INTRODUÇÃO

A elaboração de petições iniciais em ações de dano moral por práticas abusivas no fornecimento de serviços essenciais é um tema de extrema relevância na prática advocatícia, especialmente por envolver direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Tais ações buscam assegurar a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III da CF/88, além de proteger o consumidor contra práticas abusivas, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este artigo visa proporcionar uma abordagem completa sobre a elaboração dessas petições, destacando os fundamentos legais, doutrinários e os aspectos práticos que norteiam a atuação dos advogados nesse campo.

FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A Constituição Federal de 1988 estabelece como um de seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Esse princípio é central nas ações que visam reparar danos morais decorrentes de práticas abusivas, especialmente no fornecimento de serviços essenciais, como água, energia elétrica e telecomunicações. A interrupção ou prestação inadequada desses serviços pode gerar danos significativos ao consumidor, ferindo a dignidade e a qualidade de vida.

A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

A proteção ao consumidor é garantida como direito fundamental no art. 5º, XXXII da CF/88, sendo regulamentada pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). O art. 6º do CDC garante ao consumidor o direito à reparação de danos, incluindo os morais, que decorrem de práticas abusivas no fornecimento de serviços. Além disso, o art. 22 da mesma norma determina que os fornecedores de serviços essenciais têm o dever de prestar os serviços de forma contínua, eficiente e segura, sob pena de responsabilização.

OUTROS FUNDAMENTOS LEGAIS

A Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) dispõe sobre os requisitos da petição inicial, destacando a necessidade de clareza, precisão e fundamentação jurídica adequada (CPC/2015, art. 319). Já no âmbito penal, embora não seja o foco principal do tema, a prática abusiva que cause danos ao consumidor pode configurar crime, conforme previsto no art. 284, §1º do Código Penal (CP).

ASPECTOS PRÁTICOS NA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

REQUISITOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial deve atender aos requisitos previstos no CPC/2015, art. 319. São eles:

• O endereçamento correto ao juízo competente;
• A adequada qualificação das partes;...
  

  Para ter acesso a todo conteúdo deste artigo jurídico Adquira um dos planos de acesso do site abaixo:

  ---