INTRODUÇÃO

A inteligência artificial (IA) tem desempenhado um papel cada vez mais relevante na sociedade contemporânea, influenciando diversos setores, como economia, saúde, educação e, especialmente, o Direito. No Brasil, a ausência de regulamentação específica para a IA suscita debates sobre a necessidade de se estabelecerem normas claras, que assegurem tanto a proteção de direitos fundamentais quanto a promoção do desenvolvimento tecnológico responsável.

Este artigo tem como objetivo analisar os impactos da regulamentação da inteligência artificial no Direito brasileiro, com base nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, explorando conceitos doutrinários e normativos essenciais para a compreensão do tema.

CONCEITO E DESAFIOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O QUE É INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL?

A inteligência artificial pode ser definida como o ramo da ciência da computação que desenvolve sistemas capazes de realizar tarefas que, normalmente, requerem inteligência humana, como aprendizado, raciocínio e tomada de decisão. No contexto jurídico, a IA tem sido aplicada em atividades como análise de contratos, predição de decisões judiciais e automação de serviços administrativos.

DESAFIOS ÉTICOS E JURÍDICOS

O avanço da inteligência artificial apresenta desafios significativos, especialmente no que tange à proteção de direitos fundamentais, como a privacidade, a igualdade e a dignidade humana. A ausência de regulamentação específica gera incertezas sobre a responsabilidade civil por danos causados por sistemas de IA, além de questões relativas à transparência e à segurança dos dados utilizados por esses sistemas.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu art. 5º, incisos X e XII, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo de dados, direitos que podem ser impactados pelo uso inadequado da inteligência artificial. Além disso, o princípio da igualdade, previsto no art. 5º, caput, também deve ser observado na implementação de sistemas de IA, a fim de evitar discriminações algorítmicas que perpetuem desigualdades.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS

A regulamentação da inteligência artificial no Brasil deve estar alinhada aos princípios constitucionais, em especial àqueles que tutelam os direitos fundamentais. Conforme o art. 1º, III, da CF/88, a dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo indispensável que qualquer norma sobre IA observe esse princípio.

Ademais, o art. 3º, III, da CF/88 estabelece como objetivo fundamental do Estado a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades soci...