INTRODUÇÃO

A regularização fundiária em áreas rurais é um tema de grande relevância no direito brasileiro, especialmente em razão da sua relação com questões sociais, econômicas e ambientais. A Lei nº 13.465/2017 trouxe avanços significativos no tratamento da regularização fundiária, buscando simplificar os procedimentos administrativos e judiciais, mas também gerou desafios importantes no que tange à resolução de conflitos possessórios e à segurança jurídica dos envolvidos.

Este artigo tem como objetivo analisar os principais desafios jurídicos relacionados à regularização fundiária em áreas rurais, com base na legislação vigente, sobretudo a Lei nº 13.465/2017, e nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. Serão abordados os conceitos doutrinários, os dispositivos legais mais relevantes e as implicações práticas para os advogados que atuam nesta área.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988 estabelece como um de seus pilares a função social da propriedade, prevista no art. 5º, XXIII, e reforça a necessidade de promover a reforma agrária e a regularização fundiária no meio rural, conforme o art. 184. Para além disso, o art. 191 da CF/88 trata especificamente da usucapião especial rural, ao dispor:

"Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade."

Esses dispositivos evidenciam a preocupação do legislador constituinte em garantir o acesso à terra e em promover a justiça social no campo. A regularização fundiária, nesse contexto, é vista como um instrumento para concretizar os direitos fundamentais à moradia e ao trabalho, bem como para fomentar o desenvolvimento sustentável das áreas rurais.

ASPECTOS LEGAIS DA LEI Nº 13.465/2017

A Lei nº 13.465/2017 foi criada com o objetivo de consolidar e simplificar os procedimentos de regularização fundiária, tanto em áreas urbanas quanto rurais. No contexto rural, a lei introduziu mecanismos que visam à titulação de ocupantes em terrenos públicos e privados, conferindo maior segurança jurídica aos possuidores.

PRINCIPAIS MECANISMOS DA LEI

Entre os principais avanços trazidos pela Lei nº 13.465/2017, destacam-se:

• Simplificação dos procedimentos administrativos: A lei reduz a burocracia, permitindo que a regularização seja feita por meio de processos administrativos mais céleres;
• Possibilidade de titulação de áreas maiores: O limite máximo de áreas a serem regularizadas foi ampliado, atendendo à realidade de muitas propriedades rurais;
• Reconhecimento de posses antigas: A lei permite a regularização de posses consolidadas, desde que atendam aos requisitos legais.

Apesar dessas inovações, a aplicação da Lei nº 13.465/2017 enfrenta desafios relacionados a conflitos possessórios, sobreposição de áreas e dificuldades de comprovação da posse.

CONFLITOS POSSESSÓRIOS E SEGURANÇA JURÍDICA