Prova-136-001-OAB-SP

Provas de 1ª Etapa dos Exames de Ordem (provas da OAB) aplicados nos últimos anos

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- Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

a) A - A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).

b) B - A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.

c) C - A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.

d) D - Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual
respectiva Constituição estadual.

a) A - poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.

b) B - poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à

c) C - poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.

d) D - somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

a) A - da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.

b) B - do TRF da região onde tem domicílio o interessado.

c) C - do STF.

d) D - do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

a) A - somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.

b) B - poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

c) C - poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.

d) D - poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- De acordo com a CF, nas ações populares,

a) A - em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.

b) B - somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.

c) C - nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.

d) D - somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes

a) A - às leis complementares.

b) B - às leis ordinárias.

c) C - às emendas constitucionais.

d) D - aos decretos legislativos.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais

a) A - podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.

b) B - devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.

c) C - somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.

d) D - não poderão ser reeleitos.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Será competente para julgar originariamente «habeas corpus» em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual

a) A - o TRF da respectiva região.

b) B - o STF.

c) C - o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.

d) D - o STJ.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe
direito.

a) A - mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de

b) B - reclamação ao STF.

c) C - reclamação ao tribunal de justiça.

d) D - reclamação ao CNJ.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante

a) A - será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

b) B - somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.

c) C - é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.

d) D - não poderá ser cancelada ou revista.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

Prova-136-001-OAB-SP

- A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual respectiva Constituição estadual.

Prova-136-001-OAB-SP

- A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

Prova-136-001-OAB-SP

- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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- De acordo com a CF, nas ações populares,

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- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

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- Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais

Prova-136-001-OAB-SP

- Será competente para julgar originariamente «habeas corpus» em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual

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- Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe direito.

Prova-136-001-OAB-SP

- De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante

- A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual
respectiva Constituição estadual.

- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes

- Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe
direito.