Prova-137-001-OAB-SP - Simulado - LegJur

Provas de 1ª Etapa dos Exames de Ordem (provas da OAB) aplicados nos últimos anos

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- De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante


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- O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre


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