Prova-OAB-BR-2011-III-2-VERDE - Simulado - LegJur

Provas de 1ª Etapa dos Exames de Ordem (provas da OAB) aplicados nos últimos anos

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Prova-OAB-BR-2011-III-2-VERDE

- Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

a) A - A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.

b) B - A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.

c) C - O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

d) D - A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-2-VERDE

- O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

a) A - Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.

b) B - Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.

c) C - Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.

d) D - Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-2-VERDE

- Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

a) A - seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados.

b) B - a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.

c) C - a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.

d) D - que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.

e) Não sei responder

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- São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

a) A - delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.

b) B - agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.

c) C - agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.

d) D - os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.

e) Não sei responder

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- Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.
Nessa situação, é correto afirmar que

a) A - em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.

b) B - a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

c) C - haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.

d) D - a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.

e) Não sei responder

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- Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

a) A - será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.

b) B - será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.

c) C - não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.

d) D - somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.

e) Não sei responder

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- É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

a) A - autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.

b) B - contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

c) C - cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.

d) D - cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.

e) Não sei responder

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- A revogação da licitação pressupõe

a) A - mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.

b) B - razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.

c) C - mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.

d) D - prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.

e) Não sei responder

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- Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo.
Em relação à situação acima, é correto afirmar que Ricardo

a) A - não responderá pela reparação do dano, pois agiu em estado de necessidade.

b) B - responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade.

c) C - praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano.

d) D - responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa.

e) Não sei responder

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- Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro.
A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

a) A - Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado.

b) B - Maria poderá exigir a entrega de outro carro.

c) C - Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria.

d) D - Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito.

e) Não sei responder

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- Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

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- Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

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- São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

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- Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

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- É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

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- A revogação da licitação pressupõe

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- Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo. Em relação à situação acima, é correto afirmar que Ricardo

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- Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

- Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

- Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo.
Em relação à situação acima, é correto afirmar que Ricardo

- Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro.
A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.