TJSP-184-2013-Magistratura - Simulado - LegJur

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- Acerca da personalidade, é correto afirmar que

a) se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presume-se que a morte do mais velho precedeu a do mais jovem.

b) não obstante a existência se extinguir com a morte, é tutelável a ameaça ou lesão aos direitos de personalidade do morto.

c) a morte pode ser real ou presumida, havendo a primeira quando cessam as funções vitais, e a segunda, somente quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

d) embora não exista mais o instituto romano da morte civil, é possível renunciar-se a certos direitos da personalidade, na forma da lei.

e) Não sei responder

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- No que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei 8.009/1990 e a jurisprudência do STJ.

a) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

b) O conceito de impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, viúvas e separadas.

c) A vaga de garagem, ainda que possua matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora.

d) O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange as benfeitorias de qualquer natureza, equipamentos, inclusive veículos de transporte, móveis que guarnecem a casa e obras de arte.

e) Não sei responder

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- Em matéria de ineficácia lato sensu do negócio jurídico, é correto afirmar-se:

a) O negócio jurídico celebrado mediante coação é absolutamente nulo, não sendo suscetível de confirmação.

b) O erro de direito, consistente em falsa suposição decorrente do desconhecimento do direito aplicável, jamais configura erro substancial capaz de viciar o negócio jurídico.

c) Uma vez demonstrada a simulação do negócio jurídico, seja ela absoluta ou relativa, será ele anulado na sua inteireza.

d) No que concerne ao elemento subjetivo da fraude pauliana, não se exige intenção de prejudicar, tendo-se como presente quando houver motivo para que o contratante in bonis conheça a insolvência de sua contraparte, ou esta seja notória.

e) Não sei responder

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- Acerca da prescrição e da decadência, é correto afirmar-se:

a) Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.

b) Na forma do disposto no art. 202 do Código Civil, a prescrição e a decadência só podem ser interrompidas uma única vez.

c) A prescrição deve ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão.

d) A pretensão para haver prestações de natureza alimentar é imprescritível.

e) Não sei responder

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- Caio, Tício e Pompeu se fazem devedores solidários de um Credor pela quantia de R$ 3 milhões, sendo que esta obrigação interessa igualmente a todos os devedores, e todos são solventes. Considerada essa hipótese, assinale a opção correta.

a) Paga a integralidade da dívida por Caio, poderá cobrar R$ 2 milhões tanto de Tício quanto de Pompeu.

b) Paga a integralidade da dívida por Caio, nada poderá cobrar de Tício ou de Pompeu.

c) Paga a integralidade da dívida por Caio, poderá ele cobrar R$ 1 milhão de Tício e R$ 1 milhão de Pompeu.

d) Qualquer dos 3 co-devedores pode, ao dele se exigir a integralidade da dívida, opor ao Credor tanto as exceções que lhe forem pessoais quanto as exceções pessoais aos outros co-devedores não demandados.

e) Não sei responder

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- No que se refere à compensação, pode-se afirmar que

a) tendo o art. 369 do Código Civil instituído a compensação legal, nula será a disposição contratual que não dê a uma das partes desse ajuste o direito de recorrer à compensação, mantendo-a, todavia, facultada à outra parte.

b) apesar da regra geral de que o devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever, ao fiador é permitido compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

c) se Caio deve a Tício R$ 100,00 por conta de um mútuo que este fez àquele, e Caio ganhou aposta de Tício no mesmo valor, a compensação entre os débitos não poderá ser recusada nem por um e nem por outro.

d) se duas partes são reciprocamente credoras de quantias líquidas, mas uma das dívidas não é exigível ainda, enquanto a outra já o é, o credor da dívida exigível não poderá cobrá-la enquanto a outra não se tornar exigível.

e) Não sei responder

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- A respeito da mora, é certo afirmar que

a) nas obrigações de pagamento em dinheiro com data certa de vencimento, o inadimplemento constitui o devedor de pleno direito em mora; nas obrigações de dar e de fazer, ainda que líquidas e não cumpridas no termo estipulado, a constituição em mora dependerá de interpelação ao devedor, judicial ou extrajudicial.

b) a caracterização da mora do devedor não dispensa a existência de culpa, mas prescinde da demonstração de prejuízo efetivo.

c) nas obrigações provenientes de ato ilícito, reputa-se o devedor em mora desde a citação do réu da ação de ressarcimento.

d) estando o devedor em mora, o credor só poderá dele exigir os encargos dela decorrentes, não se lhe facultando rejeitar a prestação em atraso se o devedor quiser adimpli-la.

e) Não sei responder

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- A respeito do contrato de compra e venda, é certo afirmar que

a) o contrato de compra de safra futura ficará sem efeito se esta, por razões climáticas, vier a se perder, sendo nula, nessa hipótese, a cláusula que permita ao vendedor ficar com o preço já recebido.

b) será nula a venda feita sem a observância de direito de preferência estipulado em favor de terceiro.

c) nulo é o contrato de compra e venda quando se atrela o preço exclusivamente a taxas de mercado ou bolsa.

d) o direito de preferência que tem o vendedor de uma coisa de adquiri-la do comprador é personalíssimo, não se podendo ceder e nem passar aos herdeiros.

e) Não sei responder

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- Acerca do contrato de seguro, é correto afirmar que

a) por meio desse contrato, que se prova mediante a exibição da apólice ou bilhete de seguro, o segurado, mediante a paga de uma contraprestação, faz jus, na hipótese de se verificar determinado evento, a receber indenização denominada prêmio.

b) ao segurado que agrava intencionalmente o risco objeto do contrato a lei impõe multa e redução da garantia prevista na apólice.

c) os credores do devedor insolvente que vem a falecer podem penhorar o capital estipulado em seguro de vida por ele próprio contratado e pago, independentemente de quem seja o beneficiário.

d) no seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode reconhecer sua responsabilidade sem anuência expressa do segurador.

e) Não sei responder

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- Acerca da responsabilidade civil, e considerada a jurisprudência assente, é certo afirmar que

a) se sentença criminal definir que determinado fato existiu, a existência desse fato não pode mais ser discutida na ação de responsabilidade civil.

b) na responsabilidade objetiva não se exige culpa e nem nexo de causalidade.

c) a perda de uma chance, por não se caracterizar como dano real e concreto, não pode ser indenizada.

d) aquele que cobra dívida já paga na sua inteireza é obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver pago, ainda que tenha agido de boa-fé.

e) Não sei responder

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- Sobre o imóvel urbano de 350 m2 que, sem interrupção e nem oposição, está na posse de Cícero desde fevereiro de 2003, tanto que nele construiu casa pré-fabricada de madeira, onde habita com sua família, é correto dizer que

a) em 2008, já poderia ter sido usucapido de acordo com a regra da usucapião especial urbana.

b) em fevereiro de 2005, a usucapião especial se consumaria.

c) em fevereiro de 2013, Cícero já pode ajuizar a ação de usucapião para ver reconhecido seu direito de propriedade sobre o imóvel.

d) poderia ser usucapido somente em 2018, de acordo com a regra da usucapião ordinária do Código Civil.

e) Não sei responder

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- Em relação à posse, é correto afirmar que

a) o motorista de um caminhão da empresa para a qual trabalha tem a posse ad usucapionem desse bem.

b) o possuidor direto tem direito de lançar mão dos interditos contra turbação, esbulho e violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, inclusive contra o possuidor indireto.

c) o possuidor responde pela perda da coisa, ainda que de boa-fé e sem ter dado causa à perda.

d) o locatário não tem a posse direta do imóvel que ele aluga, mas sim a indireta.

e) Não sei responder

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- Assinale a alternativa correta.

a) Constitui direito real de garantia a penhora feita em processo de execução.

b) Diferentemente do usufruto, o direito de uso sobre coisa não constitui direito real.

c) É real o direito do comprador à aquisição do imóvel que a ele se prometeu vender por escritura pública, ainda que não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

d) Exercida a servidão aparente de forma contínua e sem oposição por 10 anos, pode ser ela usucapida.

e) Não sei responder

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- A respeito do casamento, é certo afirmar:

a) O casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de seis testemunhas que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau, devendo ser comunicado à autoridade judicial mais próxima no prazo de 10 dias.

b) O casamento pode ser feito por procuração outorgada mediante instrumento particular, desde que com poderes especiais.

c) É vedado, em qualquer circunstância, o casamento de pessoa menor de 16 anos.

d) Enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, não pode casar o divorciado, sendo nulo o casamento se assim contraído.

e) Não sei responder

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- Acerca de alimentos, assinale a alternativa correta.

a) Os alimentos provisórios são aqueles postulados liminarmente, ao passo que os provisionais são aqueles concedidos definitivamente.

b) A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, não se transmitindo aos herdeiros do devedor.

c) A lei permite que a mulher grávida postule alimentos, que compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto.

d) O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde definitivamente o direito de pleitear alimentos do outro cônjuge, ainda que não lhe reste qualquer outro meio de subsistência.

e) Não sei responder

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- Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que

a) no regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento.

b) qualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.

c) a falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.

d) excluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.

e) Não sei responder

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- Assinale a alternativa correta.

a) A exclusão de herdeiro ou legatário da sucessão nos casos de indignidade deverá sempre ser declarada por sentença.

b) Uma vez excluído da sucessão por motivo de indignidade determinado herdeiro, seus descendentes também não sucedem.

c) Somente ofensa física que resulte em lesão grave autoriza a deserdação de herdeiro necessário em testamento.

d) A deserdação do herdeiro necessário pode ser feita em testamento sem que o testador declare sua causa, mas, nesse caso, caberá a quem aproveite a deserdação justificá-la.

e) Não sei responder

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- Relativamente à ordem da vocação hereditária, assinale a alternativa correta.

a) Concorrendo à herança somente um avô materno e dois avós paternos, a cada um tocará 1/3 (um terço) da herança.

b) Concorrendo à herança irmãos bilaterais e unilaterais, cada um desses herdará apenas a metade do que cada um daqueles herdar.

c) Incluem-se na sucessão legítima os colaterais até o terceiro grau.

d) Se concorrerem à herança somente um filho de irmão pré-morto e duas filhas de irmã pré-morta, àquele tocará metade da herança e a cada uma destas, 1/4 (um quarto) dela.

e) Não sei responder

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- Considerada a lei e a jurisprudência do STJ sobre abusividade de cláusulas de contratos bancários, é correto afirmar que

a) a Comissão de permanência deve ser determinada de antemão, sendo potestativa e, por isso, nula a cláusula que a atrele a taxas médias de mercado, apuradas pelo Banco Central.

b) é vedada a estipulação de multa moratória em contratos com o consumidor.

c) nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

d) a estipulação de juros superiores a 12% ao ano por si só indica abusividade.

e) Não sei responder

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- Acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, considerada a Lei 9.656/98 e a jurisprudência do STJ, é correto dizer que

a) é vedado estabelecer carência superior a 24 horas para a cobertura de tratamento de casos de urgência e emergência.

b) é considerada abusiva a cláusula que limita internação hospitalar do segurado a período superior a 90 dias, admitida a limitação acima desse período.

c) as doenças e lesões preexistentes devem ser cobertas após prazo de carência de 24 meses, a menos que depois desse prazo a operadora faça prova do conhecimento prévio do consumidor.

d) é lícito ser excluída a cobertura de tratamentos estéticos, inseminação artificial e de doenças sexualmente transmissíveis.

e) Não sei responder

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- Acerca dos pressupostos processuais relativos às partes, é acertado dizer que

a) os incapazes dispõem de capacidade postulatória se devidamente representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores.

b) o nascituro tem capacidade de ser parte, mas se nascer morto, o processo se extinguirá.

c) a capacidade de ser parte depende da personalidade jurídica e dela é decorrente, de sorte que somente as pessoas naturais e as pessoas jurídicas dispõem de capacidade de ser parte.

d) não obstante tenha capacidade de ser parte, faltará legitimidade processual àquele que intentar, sem consentimento do cônjuge, ações que versem sobre direitos reais de qualquer natureza.

e) Não sei responder

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- Em matéria de competência, é correto afirmar que

a) a incompetência relativa se verifica quando há violação de critérios territoriais, de valor da causa, ou funcionais.

b) ainda que se verifique a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, não haverá litispendência entre a ação intentada perante tribunal estrangeiro e aquela submetida à autoridade judiciária brasileira.

c) sendo o autor da ação domiciliado no Brasil e o réu domiciliado e residente exclusivamente no exterior, poderá ela ser ajuizada em qualquer foro.

d) na ação em que o réu for incapaz e tiver domicílio distinto do de seu representante, prevalecerá o foro do domicílio do incapaz.

e) Não sei responder

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- Acerca da petição inicial, diante dos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

a) nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

b) verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ele a indeferirá de plano.

c) é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior, mas é vedado formularem-se pedidos alternativos.

d) deverá sempre indicar nome e qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e o valor do pedido.

e) Não sei responder

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- Sobre a assistência judiciária, é acertado afirmar que

a) a condição de pobre é presumida para todo aquele que a afirma, não podendo o juiz, portanto, indeferir a assistência judiciária sem que haja a impugnação da outra parte.

b) não pode beneficiar estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

c) nas causas em que uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, não haverá condenação em honorários advocatícios, independentemente de quem seja vencedor.

d) a impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

e) Não sei responder

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- Com relação aos critérios de determinação da prevenção entre 2 juízos, é certo afirmar que

a) entre juízes da mesma competência territorial, será prevento aquele onde tiver ocorrido por primeiro a citação válida; já entre juízos de comarcas diferentes, prevento será aquele onde por primeiro se proferiu despacho.

b) entre juízes da mesma competência territorial, será prevento aquele que despachou em primeiro lugar; já entre juízos de comarcas diferentes, prevento será aquele em que por primeiro ocorreu a citação válida.

c) sempre será prevento o juízo onde por primeiro ocorrer a citação válida.

d) sempre será prevento o juízo onde o juiz despachou em primeiro lugar.

e) Não sei responder

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- Acerca da antecipação de tutela, é correto afirmar que

a) se o Tribunal de Justiça cassar decisão que antecipa a tutela por entender inverossímil a alegação do autor, não mais poderá o juiz de primeira instância conceder na sentença essa mesma tutela.

b) se não deferida no curso do processo, não poderá ser concedida apenas na sentença.

c) a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

d) uma vez requerida na petição inicial, a título de antecipação de tutela, providência de natureza caute-lar, deverá o juiz indeferi-la diante da inadequação do pedido.

e) Não sei responder

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- Acerca de provas, é correto afirmar que

a) somente a requerimento de algumas das partes, demonstrando que a matéria não está suficientemente esclarecida, poderá o juiz determinar a realização de nova perícia.

b) para provar a verdade dos fatos, só se podem produzir as provas especificadas no Código de Processo Civil.

c) há presunção absoluta de veracidade e exatidão dos livros comerciais quando eles constituam prova contra seu autor, e relativa, quando provam a seu favor.

d) qualquer que seja o valor do contrato, é lícito à parte inocente provar exclusivamente com testemunhas a sua simulação.

e) Não sei responder

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- Assinale a afirmativa correta.

a) Formulado pelo autor pedido condenatório líquido, o juiz poderá proferir sentença ilíquida, mandando que o quantum seja apurado em liquidação.

b) Publicada a sentença contendo inexatidão material, somente a requerimento da parte poderá o juiz corrigi-la.

c) Os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes sempre que o juiz reconhecer ter cometido error in judicando.

d) Pelo princípio da adstrição, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

e) Não sei responder

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- No que concerne aos recursos, é acertado dizer que

a) ainda que se limite a confirmar a decisão recorrida, a decisão que aprecia o recurso no tribunal substitui-se à primeira no que tiver sido objeto de recurso.

b) nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal só poderá julgar desde logo a lide se houver concordância expressa das partes.

c) verificada a inexistência de preparo devido, o recorrente será intimado para efetuá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

d) o recurso interposto por um litisconsorte só a ele aproveitará.

e) Não sei responder

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- Considerada a lei e a jurisprudência do STJ sobre execução, é correto afirmar que

a) contra a Fazenda Pública não cabe a execução de título extrajudicial.

b) o prévio protesto é requisito para a execução da debênture.

c) a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia e por isso não pode embasar a ação de execução.

d) os contratos de mútuo com garantia real ou pessoal são títulos executivos extrajudiciais, independentemente de outras formalidades.

e) Não sei responder

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- Acerca da defesa do executado, é certo afirmar, em conformidade com a lei e a jurisprudência do STJ, que

a) a concessão de efeito suspensivo aos embargos de devedor impede a efetivação dos atos de penhora.

b) é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

c) a exceção de pré-executividade pode ser apresentada antes da segurança do juízo pela penhora ou depósito; já os embargos de devedor só podem ser opostos seguro o juízo.

d) os embargos de devedor devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, o qual se conta em dobro quando houver mais de um executado com diferentes procuradores.

e) Não sei responder

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- No que diz respeito ao processo cautelar, é correto dizer que

a) a sentença só pode servir de fundamento ao arresto quando transitada em julgado.

b) uma das hipóteses de cabimento do arresto é o que recai sobre os bens do casal, no curso da ação de separação judicial, se um dos cônjuges os estiver dilapidando.

c) qualquer que seja o procedimento cautelar, o prazo de contestação é de 10 (dez) dias.

d) cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 30 (trinta) dias.

e) Não sei responder

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- Acerca do Juizado Especial Cível, é correto dizer que

a) no recurso interposto da sentença, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogados.

b) as pessoas físicas incapazes, desde que regularmente representadas, podem propor ação perante o Juizado Especial.

c) no processo perante o Juizado Especial não se admitirá nem o litisconsórcio nem tampouco qualquer modalidade de intervenção de terceiro ou a assistência.

d) os bancos podem ajuizar execução contra seus devedores no Juizado Especial, desde que a cobrança não exceda o limite de 40 (quarenta salários mínimos).

e) Não sei responder

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- Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

a) É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil.

b) Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível.

c) A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.

d) A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.

e) Não sei responder

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- Acerca da arbitragem, é correto dizer que

a) somente o Poder Judiciário pode decidir acerca da validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, de sorte que, em caso de tal alegação, o Tribunal Arbitral deve submeter a questão ao juiz togado competente.

b) é nula a sentença arbitral quando o julgamento de mérito nela contido contrariar lei federal ou alterar a verdade dos fatos.

c) a nulidade do contrato no qual se estipulou a cláusula arbitral implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissária.

d) a sentença arbitral brasileira não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

e) Não sei responder

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- Há crime em que a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado, sem a diminuição legal. Exemplo: art. 309 do Código Eleitoral (“votar ou tentar votar, mais de uma vez, ou em lugar de outrem”).
Recebe, em doutrina, a denominação de

a) crime multitudinário.

b) crime de atentado ou de empreendimento.

c) crime consunto.

d) crime de conduta mista.

e) Não sei responder

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- Quando a descrição legal do tipo penal contém o dis-senso, expresso ou implícito, como elemento específico, o consentimento do ofendido funciona como causa de exclusão da

a) tipicidade.

b) antijuridicidade formal.

c) punibilidade do fato.

d) antijuridicidade material.

e) Não sei responder

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- O crime de dano (CP, art. 163), norma menos grave, funciona como elemento do crime de furto qualificad o pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, § 4º, inciso I).
Nesta hipótese, o crime de dano é excluído pela norma mais grave, em função do princípio da

a) subsidiariedade expressa ou explícita.

b) subsidiariedade tácita ou implícita.

c) consunção.

d) especialidade.

e) Não sei responder

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- A, perante várias pessoas, afirmou falsamente que B, funcionário público aposentado, explorava a atividade ilícita do jogo do bicho, quando exercia as funções públicas.
Ante a imputação falsa, é correto afirmar que A cometeu o crime de

a) calúnia, admitindo-se a exceção da verdade.

b) calúnia, não se admitindo a exceção da verdade.

c) difamação, admitindo-se a exceção da verdade.

d) difamação, não se admitindo a exceção da verdade.

e) Não sei responder

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- A e B, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, abordaram C, que reagiu após o anúncio de assalto. Ante a reação, B efetuou um disparo contra C, mas por erro na execução, o projétil atingiu o comparsa, causando-lhe a morte. Em seguida, B pôs-se em fuga, sem realizar a subtração patrimonial visada.
Esse fato configura

a) latrocínio tentado.

b) homicídio consumado.

c) latrocínio consumado.

d) roubo tentado e homicídio consumado, em concurso material.

e) Não sei responder

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- A foi processado como incurso no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal (estupro de vulnerável), por ter tido conjunção carnal com pessoa de 19 anos, portadora de deficiência mental.
Finda a instrução, resultou provado que o réu atuou em erro sobre a vulnerabilidade da ofendida, decorrente da deficiência mental, cuja circunstância desconhecia.
Considerada a hipótese, o Juiz deve

a) absolver o réu, com fundamento em causa de exclusão da tipicidade.

b) absolver o réu, com fundamento em causa de exclusão da antijuridicidade.

c) condenar o réu pelo crime de estupro, na forma simples.

d) absolver o réu, com fundamento em causa de exclusão da culpabilidade.

e) Não sei responder

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- A, testemunha compromissada, mediante suborno, presta falso testemunho, em fases sucessivas de um processo penal, por homicídio doloso, ou seja, no inquérito policial, na instrução criminal e em plenário.
A cometeu crime de

a) falso testemunho em concurso material.

b) falso testemunho em concurso formal.

c) falso testemunho em continuidade delitiva.

d) falso testemunho único, com aumento de pena.

e) Não sei responder

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- A, por motivo egoístico, ordenou a destruição de parte de uma fazenda colonial, de sua propriedade, especialmente protegida por decisão judicial de tutela antecipada, concedida nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público com vistas à preservação, em sua inteireza, do imóvel, em razão de seu valor histórico, cultural e arquitetônico, cujo processo de tombamento, porém, ainda não havia sido instaurado. Nesse caso, o agente praticou

a) o crime previsto no artigo 62, inciso I, da Lei n.° 9.605/98, que define os crimes ambientais.

b) conduta atípica, uma vez que o imóvel não era tombado, nem iniciado o seu tombamento e provisória a decisão judicial que o protegia.

c) o crime de dano qualificado pelo motivo egoístico, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal.

d) o fato no exercício regular de direito, uma vez que era o proprietário do imóvel.

e) Não sei responder

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- A, de forma reiterada, apropriou-se de pensão proveniente do INSS, pertencente a B, pessoa idosa, e dela recebida, dando ao rendimento mensal aplicação diversa de sua finalidade.
A cometeu o crime de

a) apropriação indébita, definido no artigo 102, “ca-put”, da Lei n.° 10.741/03 (Estatuto do Idoso), com agravamento da pena, em face da circunstância prevista no artigo 61, inciso II, letra h, do Código Penal (crime contra idoso).

b) furto qualificado pelo abuso de confiança.

c) apropriação indébita, definido no artigo 102, “ca-put”, da Lei n.° 10.741/03 (Estatuto do Idoso), com aumento de pena decorrente da continuidade deliti-va, prevista no artigo 71, “caput”, do Código Penal.

d) apropriação indébita previdenciária, definido no artigo 168-A, “caput”, do Código Penal.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Conforme o disposto no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”.
O critério de diminuição da pena levará em consideração

a) a intensidade do dolo.

b) o iter criminis percorrido pelo agente.

c) a periculosidade do agente.

d) a motivação do crime.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da

a) oficialidade.

b) obrigatoriedade.

c) indisponibilidade.

d) intranscendência.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Faz coisa julgada no cível a sentença que absolve o réu com fundamento

a) de haver o fato sido praticado em estado de necessidade defensivo.

b) de não constituir o fato infração penal (ser atípico).

c) de haver o fato sido praticado com amparo em causa excludente da culpabilidade (fato é típico e ilícito, mas não culpável).

d) de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)

a) conexão ou continência.

b) distribuição.

c) prevenção.

d) lugar da infração.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- A exceção de incompetência constitui meio processual assecuratório da observância do princípio do(a)

a) persuasão racional.

b) juiz natural.

c) oficialidade.

d) publicidade.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- A foi denunciado por furto; finda a instrução, a prova coligida aponta para a prática de roubo, a exigir a providência do artigo 384 do CPP (mutatio libelli).
O Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a denúncia; encaminhados os autos para os fins do artigo 28 do CPP, o Procurador Geral de Justiça avalizou a recusa.
Neste caso, deve o Juiz

a) renovar a instrução.

b) julgar extinta a punibilidade do réu.

c) recorrer de ofício ao Tribunal de Justiça.

d) julgar a lide nos termos da imputação da denúncia.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público,

a) cabe recurso em sentido estrito.

b) não cabe recurso.

c) cabe carta testemunhável.

d) cabe recurso de apelação.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- A Lei n.° 7.960, de 21de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária, não permite a aplicação da medida em caso de

a) roubo.

b) sequestro ou cárcere privado.

c) homicídio doloso.

d) furto.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Nos termos da Lei n.° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência, entre outras:

a) suspensão temporária do poder familiar.

b) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

c) suspensão definitiva do poder familiar.

d) cassação de porte de arma.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Segundo a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), pela prática de atos infracionais os adolescentes ficam sujeitos às seguintes medidas socioeducativas, dentre outras:

a) limitação de fim de semana.

b) internação em casa de custódia e tratamento.

c) liberdade assistida.

d) liberdade vigiada.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- A Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 94, prescreve a aplicação do procedimento previsto na Lei n.° 9.099, de 26 de setembro de 1995, para crimes contra idosos, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos. Arguida a inconstitucionalidade do artigo 94 da referida Lei, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão, entendeu que

a) aos crimes previstos na Lei n.° 10.741/03 aplica-se o procedimento da Lei n.° 9.099/95, mas não a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

b) o artigo 94 é inconstitucional, uma vez que ofende o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5.°, LV, da CF), ao adotar procedimento célere reservado aos crimes de menor potencial ofensivo, qualificação que não ostentam os crimes cuja pena máxima privativa de liberdade atinge 4 (quatro) anos.

c) o artigo 94 é inconstitucional, uma vez que permite a aplicação da Lei n.° 10.741/03, que contém benefícios de transação penal e suspensão condicional do processo, incompatíveis com a proteção constitucional ao idoso.

d) aos crimes previstos na Lei n.° 10.741/03, aplica-se, integralmente, o disposto na Lei n.° 9.099/95, inclusive para permitir a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação será regulada por meio de

a) Plebiscito.

b) Emenda Constitucional, precedida de consulta popular.

c) Emenda Constitucional.

d) Lei Complementar, precedida de consulta popular.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- O exercício do Poder Constituinte Derivado, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988,

a) permite a reforma da Constituição, desde que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada e aprovada em sessão unicameral, em dois turnos, por dois terços de Deputados e Senadores.

b) pode revelar-se nas Emendas à Constituição, iniciadas por proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

c) pode revelar-se por meio de projeto de iniciativa popular, nos termos expressamente previstos na Constituição Federal, exercido pela apresentação de projeto à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

d) permite a reforma da Constituição, desde que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada e aprovada, em dois turnos, se obtiver, em cada casa do Congresso, dois terços dos votos dos respectivos membros.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal

a) atribui ao Distrito Federal as mesmas competências legislativas reservadas à União.

b) veda a divisão do Distrito Federal em Municípios.

c) atribui ao Distrito Federal poder de organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a De-fensoria Pública do Distrito Federal.

d) autoriza a divisão do Distrito Federal em Municípios, desde que consultada a população mediante plebiscito.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Na ação direta de inconstitucionalidade de ato ou lei estadual,

a) a petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, e conterá elementos suficientes a demonstrar a qualidade do autor como titular de direito subjetivo apto a exercer o direito de ação.

b) o legitimado ativo, depois de proposta a ação, poderá desistir da ação, desde que não tenha sido apresentada defesa das normas impugnadas pelo Procurador-Geral do Estado.

c) a petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, e poderá impugnar tanto lei estadual quanto leis municipais, conjuntamente, na mesma ação, desde que haja identidade da matéria e de alguns comandos normativos veiculados, fundada na violação da Constituição Estadual.

d) a petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, descrevendo a lide e seus fundamentos.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- O Estado intervirá em seus Municípios para

a) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

b) reorganizar as finanças municipais.

c) assegurar a observância da Constituição Estadual, nos termos da ação dirigida e acolhida pelo Tribunal de Justiça, passível de revisão por meio de Recurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

d) assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, mediante representação provida pelo Tribunal de Justiça com essa finalidade.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

a) autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.

b) legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.

c) legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.

d) autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Súmula do STF aprovada por 2/3 de seus membros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal,

a) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionali-dade, proposta pelo Procurador Geral da República.

b) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucio-nalidade.

c) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionali-dade, proposta pelo Presidente da República.

d) pode ser objeto de ação direta de inconstituciona-lidade, proposta pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- É (São) cargo(s) eletivo(s) privativo(s) de brasileiros

a) natos os cargos de Deputado Federal e de Senador da República.

b) natos o cargo de Presidente das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

c) natos ou naturalizados o cargo de Presidente do Senado Federal.

d) natos ou naturalizados o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- É caso de decretação do Estado de Sítio

a) ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

b) ameaça à ordem pública em virtude de grave e iminente instabilidade institucional.

c) ameaça à ordem pública em virtude de calamidade de grandes proporções na natureza.

d) comoção grave de repercussão na capital de uma das unidades federativas.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- A promoção na carreira da magistratura, de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Inciso II, e alíneas, do art. 93 da Constituição Federal

a) esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Estaduais.

b) está escorada em dispositivos autoaplicáveis, pois a exigência de edição de lei complementar para estabelecer o Estatuto da Magistratura não impede a imediata utilização dos preceitos constitucionais básicos que regem o Poder Judiciário e a magistratura.

c) esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Federais.

d) está escorada em dispositivos que reclamam a obediência à Lei Orgânica da Magistratura, LOMAN, para que tenham eficácia imediata.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial

a) com provimento de um terço das vagas por antiguidade entre os juízes de carreira, um terço das vagas por antiguidade entre os juízes provenientes do quinto da Advocacia e do Ministério Público, al-ternadamente, e um terço por eleição do Tribunal Pleno.

b) com identidade de atribuições administrativas e ju-risdicionais idênticas às do Plenário do Tribunal.

c) aplicando-se a ele o quórum a que o Regimento Interno dispuser, no exercício das competências juris-dicionais e administrativas, inclusive disciplinares.

d) o Plenário do Tribunal, nos termos da Constituição, tem absoluta discricionariedade em decidir ou não pela criação de seu Órgão Especial, em seu regimento interno.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- O procedimento de responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que pratiquem infrações político-administrativas atentatórias à Constituição Federal de 1988

a) será processado perante um Tribunal especial composto de três Ministros do Supremo Tribunal Federal, três do Senado Federal e três da Câmara dos Deputados.

b) será processado perante o STF, e findo o prazo da defesa prévia, apresentada ou não, o Presidente convocará o Tribunal Pleno para que, em sessão secreta, nos termos do parágrafo segundo do art. 27 da LO-MAN, decida sobre a responsabilidade do denunciado.

c) será processado perante o Senado Federal.

d) respeitará o disposto no art. 28 da Lei Orgânica da Magistratura, porquanto, ao tomar posse o ministro do Supremo Tribunal Federal, torna-se vitalício.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Podem alistar-se como eleitores,

a) os estrangeiros, com residência no país.

b) os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

c) os militares de carreira.

d) os brasileiros residentes em Portugal que ali gozam dos direitos políticos do Estado onde residem.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Os Tribunais Regionais Eleitorais

a) são órgãos da Jurisdição Eleitoral em cada Estado, compostos de nove membros: dois desembargadores eleitos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça; dois entre os juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um juiz federal escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal; dois Promotores de Justiça, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Órgão Especial do Ministério Público, nomeados pelo Presidente da República, e dois advogados nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

b) são órgãos da Jurisdição Eleitoral em cada Estado, compostos de sete membros: dois desembargadores eleitos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça; dois entre os juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um juiz federal escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal e dois advogados nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

c) têm competência originária para conhecer e julgar nas eleições municipais das capitais as representações pela prática de irregularidades na propaganda eleitoral,assim como os pedidos de direito de resposta.

d) são órgãos da Justiça Comum Estadual.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- O prazo de desincompatibilização dos Magistrados e membros do Tribunal de Contas, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária,

a) é de três meses antes das eleições, dispensados do prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária.

b) é de seis meses antes das eleições, dispensados do prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária.

c) depende de alteração da Lei Orgânica da Magistratura, para que sejam dispensados do prazo de filiação partidária.

d) depende de alteração do texto constitucional, para que sejam dispensados do prazo de filiação partidária.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- O Juiz que autorizar o incapaz, por meio de seu representante, continuar a empresa antes exercida por seus pais poderá

a) ordenar e aprovar a nomeação de gerente em todos os casos em que entender conveniente.

b) limitar a responsabilidade do incapaz pelas dívidas da empresa autorizada.

c) eximir o representante do incapaz pelos atos do gerente nomeado.

d) especificar, segundo seu livre convencimento, quais os bens que ficarão sujeitos ao resultado da empresa.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- O Juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para

a) resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

b) apurar se a atividade empresarial gerou lucros ou prejuízos no exercício financeiro.

c) apurar se a empresa paga pontualmente os tributos incidentes sobre a atividade empresarial.

d) verificar se o empresário ou a sociedade empresária observa, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Das decisões do Plenário da Junta Comercial, cabe recurso ao

a) Presidente da Junta Comercial.

b) Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.

c) Governador do Estado da unidade federativa da junta respectiva.

d) Secretário Estadual da Indústria e Comércio.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da Lei de Locações (Lei 8.245/91), a expressão “accessio temporis” utilizada para viabilizar o perfazimento do prazo mínimo legal exigido para a renovação das locações empresariais significa a possibilidade da soma dos prazos

a) dos contratos escritos de locação do antecessor e do sucessor da locação.

b) dos contratos escritos de locação do cedente e do cessionário da locação.

c) de exploração de ramos diferentes de comércio do locatário.

d) dos contratos celebrados por escrito, entremeados por pequeno lapso temporal de contrato não escrito.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Na sociedade limitada que for administrada por sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes

a) a mais da metade do capital social.

b) no mínimo, a dois terços do capital social.

c) no mínimo, a três quartos do capital social.

d) à totalidade do capital social.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração da sociedade anônima:

a) pessoas naturais, residentes no País, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas, e os diretores, acionistas ou não.

b) pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de três anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.

c) pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País.

d) pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas, e os diretores residentes no País, acionistas ou não.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Em relação ao consórcio de sociedades, assinale a alternativa correta.

a) O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante.

b) Adquire personalidade jurídica mediante o arquivamento do contrato no Registro do Comércio do lugar da sua sede.

c) O consórcio não tem capacidade processual.

d) Nas obrigações assumidas pelas consorciadas, presume-se responsabilidade solidária.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Em relação ao contrato de seguro, é correto afirmar que

a) jurisprudência sumulada do STJ afirma que prescreve em três (3) anos a pretensão do segurado em grupo contra a seguradora.

b) o estipulante representa o segurador perante o grupo segurado.

c) subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

d) a apólice à ordem se transfere por endosso em branco assinado pelo endossante.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Na sentença que decreta a falência, o Juiz

a) poderá ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com fundamento em prova da prática de crime definido na Lei n.° 11.101/2005.

b) fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento.

c) explicitará o prazo de 60 dias para as habilitações de crédito.

d) nomeará administrador judicial que será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- A Lei 11.101/2005, no que diz respeito aos crimes nela previstos, considera a sentença que decreta a falência e a que concede a recuperação judicial

a) elementos integrantes do tipo.

b) condições objetiva de punibilidade.

c) condições de procedibilidade.

d) pressupostos dos crimes pós-falimentares.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Submete(m)-se aos efeitos da recuperação o(s) seguinte(s) crédito(s):

a) fiscais e parafiscais.

b) importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (ACC).

c) garantidos por propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis e de arrendamento mercantil.

d) debêntures com garantia real.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atualmente, como entendimento sumulado:

a) a simples propositura de ação revisional do contrato de arrendamento mercantil inibe a caracterização da mora do autor.

b) a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda à prestação.

c) no contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

d) a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Os municípios são competentes para instituir:

a) IPTU, ISS, taxas de fiscalização sanitária de imóveis.

b) IPVA, ISS, IPTU.

c) ICMS, IPTU, ISS, ITBI.

d) contribuições de melhoria, taxas pelo exercício de poder de polícia, empréstimos compulsórios.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Assinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.

a) Decreto Municipal.

b) Lei Municipal.

c) Decreto Estadual.

d) Resolução do IBGE.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Considerando uma operação de doação de ações de sociedade anônima cujos papéis não circulem por bolsa de valores, nem tenham sido objeto de negociação nos últimos 180 dias, assinale o valor que deve ser utilizado para o cálculo do tributo estadual incidente sobre esse negócio jurídico.

a) Valor nominal da ação.

b) Valor de mercado.

c) Valor patrimonial.

d) Valor contábil.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que

a) somente podem ser instituídas após aprovação de convênio autorizativo no Conselho Nacional de Política Fazendária.

b) podem ser objeto de Decreto.

c) têm validade em todo o território nacional.

d) podem ser outorgadas por meio de Lei Complementar produzida pela União.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- A respeito do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações, quando, ao tempo do óbito, o de “cujus” era residente no Rio de Janeiro, seus herdeiros em Pernambuco, e foi a eles transferida a titularidade de ações de Companhia sediada em São Paulo, a quem compete o lançamento do tributo?

a) Pernambuco.

b) Rio de Janeiro.

c) Não incide o ITCMD em transferências de valores mobiliários.

d) São Paulo.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?

a) No momento do desembaraço aduaneiro.

b) No momento em que é contratada a operação de importação.

c) Ao tempo em que a importação adentra mar territorial ou o espaço aéreo do estado.

d) No instante em que a operação de importação é registrada no SISCOMEX.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de

a) autorização do órgão federal e cadastramento do imóvel no CAR.

b) domínio exclusivamente privado, autorização do órgão federal e cadastramento do imóvel no CAR.

c) autorização do órgão municipal e cadastramento do imóvel no CAR.

d) autorização do órgão estadual e cadastramento do imóvel no CAR.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- O direito ao meio ambiente, como direito de terceira geração ou terceira dimensão, apresenta uma estrutura bifronte, cujo significado consiste em contemplar

a) direito de defesa e recuperação da qualidade ambiental degradada.

b) direito material e direito procedimental.

c) direito à obtenção e à manutenção de um status previamente definido no texto constitucional.

d) direito de defesa e direito prestacional.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado nº 473 das Súmulas do STF (“473 – A Admi-nistração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,

a) pode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais.

b) exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal.

c) prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, pois tem como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.

d) confunde-se com a chamada tutela administrativa.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão

a) for desprovida de motivação.

b) apoiar-se em ilícito administrativo, comprovado em processo administrativo regular.

c) fundamentar-se na prática de ato de improbidade administrativa tipificado, devidamente comprovado em processo administrativo regular.

d) estiver fundamentada na prática de ato de improbidade administrativa não tipificado.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,

a) pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.

b) ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.

c) ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.

d) ao estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- A celebração de um contrato administrativo, tendo por objeto a construção de uma usina eólica, para ter validade jurídica,

a) está condicionada à aprovação popular.

b) reclama prévia autorização do Poder Judiciário.

c) está condicionada à prévia autorização do Poder Legislativo.

d) prescinde de qualquer autorização de outro Poder, por falta de previsão constitucional.

e) Não sei responder

TJSP-184-2013-Magistratura

- Ante a recusa do adjudicatário para assinar o contrato, a Administração poderá

a) convocar qualquer dos licitantes, desde que prestada garantia adicional consistente em caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, para assinar o contrato.

b) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições do primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação.

c) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nos termos de suas propostas, inclusive quanto aos preços.

d) convocar qualquer dos licitantes, observados os critérios da conveniência e oportunidade, para assinar o contrato.

e) Não sei responder

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- A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;

a) o terceiro de boa-fé atingido pela invalidação da licitação será indenizado pelos prejuízos decorrentes da anulação.

b) como a Administração tem o dever de velar pela legalidade de seus atos, o decreto de anulação da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento, prescinde, na esfera administrativa, do exercício do direito de defesa.

c) são idênticos os efeitos produzidos na anulação da licitação e na anulação do contrato.

d) ainda assim sujeita a Administração a pagar indenização às partes.

e) Não sei responder

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- A Súmula Vinculante n." 13 do STF, que proíbe o nepotismo na esfera dos três poderes da República,

a) alcança as serventias extrajudiciais porque, como estão submetidas à fiscalização pelo Poder Judiciário, devem ser havidas como órgãos públicos, submetendo-se, portanto, à Súmula n." 13.

b) alcança o cônjuge e parentes até o terceiro grau dos titulares dos serviços extrajudiciais de notas e de registros.

c) não alcança os serviços extrajudiciais de notas e de registro, pois estes têm caráter privado e seus titulares não exercem cargo público efetivo nem ocupam cargo público (ADI 2.602-0 do STF) e nada os impede de contratar parentes pelo regime da CLT.

d) impede a contratação de cônjuge e parentes de primeiro grau de magistrados nos serviços extrajudiciais de notas e registros situados na mesma Comarca onde o magistrado exerce a jurisdição.

e) Não sei responder

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- A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,

a) constitui ato lícito. Entretanto, o ato enseja a responsabilidade civil do Estado para reparar o dano causado.

b) constitui ato lícito. Portanto, não enseja a responsabilidade civil do Estado.

c) constitui estado de necessidade, não susceptível de indenização pelo Estado.

d) constitui ato lícito. Portanto, o dono da coisa deverá suportar o prejuízo.

e) Não sei responder

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- A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação

a) não impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição.

b) impede que o proprietário use, goze e disponha do imóvel.

c) quando efetivada a desapropriação, exige que o valor da obra seja incluído na indenização.

d) impede a Administração de expedir alvará de licença para edificação no imóvel.

e) Não sei responder

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Serviços de docas explorados por companhia privada, confiados por concessão da União, têm seus bens desapropriados pelo Estado. Com relação à hipótese, assinale a alternativa correta.

a) A desapropriação produzirá como uma de suas consequências a extinção da pessoa jurídica.

b) É legal a desapropriação pelo Estado, desde que haja prévia autorização do Presidente da República.

c) É ilegal a desapropriação porque a União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e dos Territórios, e os Estados, dos Municípios, prevalecendo o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o nacional prevalece sobre o regional, e este sobre o local. O reverso não é possível.

d) A desapropriação é legal porque a União e os Estados têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

e) Não sei responder

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- Acerca da personalidade, é correto afirmar que

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- No que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei 8.009/1990 e a jurisprudência do STJ.

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- Em matéria de ineficácia lato sensu do negócio jurídico, é correto afirmar-se:

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- Acerca da prescrição e da decadência, é correto afirmar-se:

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- Caio, Tício e Pompeu se fazem devedores solidários de um Credor pela quantia de R$ 3 milhões, sendo que esta obrigação interessa igualmente a todos os devedores, e todos são solventes. Considerada essa hipótese, assinale a opção correta.

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- No que se refere à compensação, pode-se afirmar que

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- A respeito da mora, é certo afirmar que

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- A respeito do contrato de compra e venda, é certo afirmar que

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- Acerca do contrato de seguro, é correto afirmar que

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- Acerca da responsabilidade civil, e considerada a jurisprudência assente, é certo afirmar que

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- Sobre o imóvel urbano de 350 m2 que, sem interrupção e nem oposição, está na posse de Cícero desde fevereiro de 2003, tanto que nele construiu casa pré-fabricada de madeira, onde habita com sua família, é correto dizer que

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- Em relação à posse, é correto afirmar que

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- Assinale a alternativa correta.

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- A respeito do casamento, é certo afirmar:

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- Acerca de alimentos, assinale a alternativa correta.

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- Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que

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- Assinale a alternativa correta.

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- Relativamente à ordem da vocação hereditária, assinale a alternativa correta.

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- Considerada a lei e a jurisprudência do STJ sobre abusividade de cláusulas de contratos bancários, é correto afirmar que

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- Acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, considerada a Lei 9.656/98 e a jurisprudência do STJ, é correto dizer que

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- Acerca dos pressupostos processuais relativos às partes, é acertado dizer que

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- Em matéria de competência, é correto afirmar que

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- Acerca da petição inicial, diante dos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

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- Sobre a assistência judiciária, é acertado afirmar que

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- Com relação aos critérios de determinação da prevenção entre 2 juízos, é certo afirmar que

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- Acerca da antecipação de tutela, é correto afirmar que

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- Acerca de provas, é correto afirmar que

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- Assinale a afirmativa correta.

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- No que concerne aos recursos, é acertado dizer que

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- Considerada a lei e a jurisprudência do STJ sobre execução, é correto afirmar que

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- Acerca da defesa do executado, é certo afirmar, em conformidade com a lei e a jurisprudência do STJ, que

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- No que diz respeito ao processo cautelar, é correto dizer que

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- Acerca do Juizado Especial Cível, é correto dizer que

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- Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

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- Acerca da arbitragem, é correto dizer que

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- Há crime em que a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado, sem a diminuição legal. Exemplo: art. 309 do Código Eleitoral (“votar ou tentar votar, mais de uma vez, ou em lugar de outrem”). Recebe, em doutrina, a denominação de

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- Quando a descrição legal do tipo penal contém o dis-senso, expresso ou implícito, como elemento específico, o consentimento do ofendido funciona como causa de exclusão da

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- O crime de dano (CP, art. 163), norma menos grave, funciona como elemento do crime de furto qualificad o pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, § 4º, inciso I). Nesta hipótese, o crime de dano é excluído pela norma mais grave, em função do princípio da

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- A, perante várias pessoas, afirmou falsamente que B, funcionário público aposentado, explorava a atividade ilícita do jogo do bicho, quando exercia as funções públicas. Ante a imputação falsa, é correto afirmar que A cometeu o crime de

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- Há crime em que a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado, sem a diminuição legal. Exemplo: art. 309 do Código Eleitoral (“votar ou tentar votar, mais de uma vez, ou em lugar de outrem”).
Recebe, em doutrina, a denominação de

- O crime de dano (CP, art. 163), norma menos grave, funciona como elemento do crime de furto qualificad o pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, § 4º, inciso I).
Nesta hipótese, o crime de dano é excluído pela norma mais grave, em função do princípio da

- A, perante várias pessoas, afirmou falsamente que B, funcionário público aposentado, explorava a atividade ilícita do jogo do bicho, quando exercia as funções públicas.
Ante a imputação falsa, é correto afirmar que A cometeu o crime de

- A, testemunha compromissada, mediante suborno, presta falso testemunho, em fases sucessivas de um processo penal, por homicídio doloso, ou seja, no inquérito policial, na instrução criminal e em plenário.
A cometeu crime de

- A, de forma reiterada, apropriou-se de pensão proveniente do INSS, pertencente a B, pessoa idosa, e dela recebida, dando ao rendimento mensal aplicação diversa de sua finalidade.
A cometeu o crime de

- Conforme o disposto no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”.
O critério de diminuição da pena levará em consideração