Direito Constitucional - Simulado - LegJur

Provas de 1ª Etapa dos Exames de Ordem (provas da OAB) aplicados nos últimos anos

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Prova-OAB-BR/2023-XXXVIII

- O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal XX/2021.
No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.
Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.

a) Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal XX/21 do mundo jurídico.

b) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.

c) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.

d) Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

- Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido.
Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídico-constitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional.
Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais

a) estão corretos quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos, mas equivocados quanto à necessidade de criação de partido por via de lei, já que, no Brasil, os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado.

b) estão equivocados quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos no Brasil, embora estejam corretos quanto à necessidade de que a criação de partidos políticos se dê pela via legal, por serem pessoas jurídicas de direito público.

c) estão equivocados, pois a Constituição da República não só proibiu a fusão entre partidos políticos como também deixou a critério do novo partido político escolher a personalidade jurídica de direito que irá assumir, pública ou privada.

d) estão corretos, pois a Constituição da República, ao exigir que a criação ou a fusão de partidos políticos se dê pela via legislativa, concedeu ao Congresso Nacional amplos poderes de fiscalização para sua criação ou fusão.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estado-membro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa.
Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com a CF/88, informa que

a) será possível, cumpridas as exigências formais, uma nova prorrogação de, no máximo, 30 dias do estado de defesa.

b) será possível, cumpridas as exigências formais, prorrogar o estado de defesa até que seja a crise completamente debelada.

c) será possível, cumpridas as exigências formais, decretar o estado de sítio, já que vedada nova prorrogação do estado de defesa.

d) será obrigatoriamente decretada a intervenção federal no Estado Alfa, que possibilita a utilização de meios de ação mais contundentes do que os previstos no estado de defesa.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:

a) vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.

b) vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.

c) admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.

d) admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

a) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.

b) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

c) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

d) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal 12.016/09.
Acerca desta garanti a constitucional é correto afirmar que:

a) qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.

b) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.

c) o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.

d) o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Com relação à chamada «norma imperativa de Direito Internacional geral», ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

a) A - prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.

b) B - reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.

c) C - aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.

d) D - de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

a) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.

b) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.

c) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

d) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

a) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.

b) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.

c) dispor sobre matéria de lei ordinária.

d) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

a) A - da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.

b) B - do TRF da região onde tem domicílio o interessado.

c) C - do STF.

d) D - do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2023-XXXVIII

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal 12.016/09. Acerca desta garanti a constitucional é correto afirmar que:

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Com relação à chamada «norma imperativa de Direito Internacional geral», ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

Prova-136-001-OAB-SP

- A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

- O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal 12.016/09.
Acerca desta garanti a constitucional é correto afirmar que:

- Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que