Direito Tributário - Simulado - LegJur

Provas de 1ª Etapa dos Exames de Ordem (provas da OAB) aplicados nos últimos anos

Estatísticas de desempenho: para os usuários cadastrados e logados, é possível acompanhar o rendimento nas provas!

Todas as perguntas acompanham comentários

Se você já é cadastrado, Entre no sistema antes de começar.

Se ainda não é cadastrado, cadastre-se agora mesmo

Prova-OAB-BR/2024-XL

- Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados), atendendo aos requisitos das leis orçamentárias.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.

b) Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.

c) Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.

d) A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

- Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.

b) A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.

c) A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.

d) A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

- Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.
A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.

a) Luís nunca terá domicílio tributário.

b) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.

c) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.

d) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.
Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.

b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.

d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

a) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

b) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

c) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.

d) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) A - Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.

b) B - As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento.

c) C - Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.

d) D - As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores.
A respeito desse imposto é correto afirmar que

a) A - é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.

b) B - ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.

c) C - ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

d) D - suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

e) Não sei responder

Prova-137-001-OAB-SP

- Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária

a) A - constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários relativos às indústrias.

b) B - dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais.

c) C - caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo.

d) D - não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Ômega Indústria e Comércio Ltda. foi autuada por irregularidades apuradas no lançamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), em virtude da adoção, na nota fiscal, de preços diferentes aos ajustados.
Tendo como referência a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

a) A - Em face da irregularidade apurada, a autoridade administrativa competente pode efetivar o lançamento do tributo de ofício, com base na legislação vigente na data da autuação.

b) B - A autoridade lançadora deverá arbitrar, mediante processo regular, o preço ou valor das mercadorias, desde que os documentos fiscais expedidos pelo sujeito passivo não mereçam fé.

c) C - Se, no curso do procedimento administrativo fiscal, for publicada lei estadual que outorgue ao crédito maiores garantias, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento do tributo em comento, essa nova norma deverá ser aplicada ao lançamento de ofício da autoridade administrativa competente.

d) D - Não deve ser aplicada ao lançamento legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que tenha instituído novos critérios de fiscalização.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

a) A - O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.

b) B - Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.

c) C - Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.

d) D - Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2024-XL

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

- Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

Prova-137-001-OAB-SP

- Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária

Prova-135-001-OAB-SP

Prova-136-001-OAB-SP

- Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

- Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

- A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.