Direito Tributário

O PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 168 DO CTN É SOMENTE PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO? - 0 Comentários

SANDRA REGINA DE ANDRADE FERREIRA
Estagiário de Direito

Escreveu em 30/07/2016 09:07

BOA NOITE,

 

GOSTARIA DE SABER SE EM RELAÇÃO A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, ESTE PRAZO É O MESMO, JÁ QUE O ARTIGO 168, DO CTN, FALA SOMENTE EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

CASO AFIRMATIVO, JA TENDO HAVIDO UM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DENTRO DOS 5 ANOS,  QUE FOI DEFERIDO POSITIVAMENTE,  APÓS ESTE PERIODO DE 5 ANOS,  PODERÁ O CONTRIBUINTE OBTER NA JUSTIÇA O DIREITO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO?  AINDA HÁ O DIREITO DE AÇÃO ?

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