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Jurisprudência em Destaque

Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. CPC, art. 273.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Direito das Sucessões

penhora por divida de um dos herdeiros - 0 Comentários

davi alteneter medeiros
Contador/Contabilista

Escreveu em 27/01/2017 12:01

Um dos herdeiros é empresario em debito fiscal,em debito de aluguel e seu pai é fiador de sua empresa,recaindo divida  na herança   pois pai já com 87 anos de idade acho que nem mais poderia ser fiador, viuvo onde 50% da herança pertence a mãe não foi feito inventario e tem 5 meses de aluguel não pago e dividas fiscais sabe-se lá o quanto deve. Como se precaver para que as dividas de um dos herdeiros que através do fiador pai que ao não pagar tambem , recaia sobre a herança onde tem dois herdeiros e um deles não tem nada a ver com a divida do outro e esta arriscando seu futuro patrimonio e mesmo o atual pois a mãe ja falecida já tem parte em 50% do patrimonio.Tem  leis que priorizam dividas trabalhistas  em relação a herança e juiz pode vender em leião para saldar divida. como agir?


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