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Escreveu em 18/12/2007 08:12

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. ....., brasileiro (a), menor, neste ato assistido por sua mãe vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para a realização de viagem ao exterior do Requerente (Nome), com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS PROLEGÔMENOS (Nome do pai do requerente) e (Nome da mãe do requerente), casaram-se em data de ....(doc. .... em anexo), desta união resultou no nascimento do Requerente. Em (data), ocorreu a separação judicial consensual a qual transitou perante a ....ª Vara de Família desta Capital, autos n.º ...., convertida em divórcio em (data) que tramitou perante o juízo da ....ª Vara de Família, autos nº.... Conforme acordado nos autos nº .... de Divórcio, a guarda do Requerente ficou com sua mãe (nome) (doc. .... em anexo). Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude de Intercâmbio Cultural, que será realizado na Áustria, com duração de 1 (um) ano, estando a viagem prevista para início do mês de .... do corrente ano. O Requerente, mesmo com a autorização de sua mãe (doc. .... em anexo), ao levantar a documentação necessária para a viagem, não obteve concessão do passaporte em virtude de falta de autorização de seu pai. Tal não foi possível, posto que o pai do ora Requerente, encontra-se em lugar incerto e não sabido desde meados do ano de .... até a data de hoje, portanto há ... (.......) anos aproximadamente, sendo que durante todo este período não mandou notícias, e, nem procurou saber de sua família. DOS SUSTENTÁCULOS Diante dos fatos mencionados, verifica-se o direito do Requerente realizar a viagem, visto que a mesma lhe proporcionará benefícios intelectuais de grande importância para seu futuro. Sendo um enorme dano não realizá-la em virtude do desinteresse de seu pai. Saliente-se ainda que o Requerente não terá outra oportunidade de estudar fora do país, por pertencer a uma família com poucos recursos financeiros. Além disso, a Constituição Federal de 1988, assegura a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º, conforme demostrado a seguir: "Art. 6º - São direitos sociais a educação (...), na forma desta constituição." Diante disso, verifica-se que não é vedado a ninguém o direito à educação, cabendo ao Estado a sua promoção, devendo incentivar e não criar obstáculos para a sua realização. DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer-se: a) após ouvido o Ministério Público, seja julgada procedente a presente ação, para que seja concedido a autorização judicial paterna para a viagem do requerente em caráter de URGÊNCIA em razão de que a viagem está prevista para o mês de .... do corrente ano. b) pretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas em direito. Requer-se a produção de provas em direito admitidas. requerendo-se a celeridade no andamento processual conforme preceituado na constituição federal em seu artigo quinto; Enumera-se o presente à importância de , como valor dado à causa, para os devidos efeitos legais, acrescido de juros de mora, correção monetária, custas processuais e, honorários advocatícios na base usual de trinta por cento. Aguarda merecer deferimento. VINÍCIUS MENDONÇA DE BRITTO OAB/MS 11.249