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Direito do Consumidor
Decreto regulamentador do Código do Cons
Estêvão zizzi advogado
Escreveu em 21/11/2007 09:11
Somente no ano de 1997 o Código do Consumidor foi regulamentado definitivamente pelo Decreto 2817, de março de 1997. Infelizmente, os Procons do Brasil não o utilizam. A consequência é a sobrecarga de processos na justiça comum e juizados especiais. O que pensam sobre o assunto.