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Jurisprudência em Destaque

Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. CPC, art. 273.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Direito do Trabalho

servidor público estuário e função de confiança. - 2 Comentários

Rita De Freitas Amorim Oliveura
Advogado/Consultor Jurídico

Escreveu em 03/01/2017 05:01

Boa tarde, 

Alguem pode me ajudar, uma pessoa que trabalha em uma prefeitura, é estatutário e recebe uma gratificação em uma função de confiança há 10 anos. Com a posse do novo prefeito lhe foiu retirado essa gratificação da função, essa gratificação nao se incorpora ao salário? nao se aplica a súmula 372 do TST? tendo em vista a estabilidade financeira? desde já agradeço. 

 

 


Guilherme
Estudante de Direito

Escreveu em 21/02/2017 05:02

Mas você prestou concurso público e é estatutário? Se for, salvo melhor juízo, não há que se falar em aplicação da CLT. Você é regido por um regime jurídico próprio e não há direito adquirido a esse regime.


JOÃO LUCIO MOUSINHO DA MODA
Bacharel em Direito

Escreveu em 28/07/2017 12:07

O Servidor Público, de qualquer das três esferas do governo, que ocupa função de confiança é passível de ser demitido sumariamente pela autoridade competente, sem justa causa, nem direito a indenização por qualquer prejuízo advindo da demissão, e por simples vontade de quem o pode demitir, desde que a isso não se oponha disposião legal. Tecnicamente, diz-se demissível "ad nutum" em latim. Isto é, ao bel prazer da autoridade, para colocar na função alguém de sua "confiança" política.


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