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Processo Civil

JEF - Embargos de Declaração sem pronunciamento. Preliminar de Contrarrazões?

Imagem do usuário Elizabeth Oliveira

Advogado/Consultor Jurídico

Escreveu em 04/02/2019 01:02

Boa tarde. Preciso de ajuda. 

Processo no Juizado Especial Federal. A sentença julgou procedente o pedido do Autor, meu cliente, ao recebimento do adicional de radiação ionizante, mas não determinou o percentual. Limitou-se a indicar  o intervalo que a lei determina, de acordo com a exposição, de 5 a 20% sobre o vencimento. O pedido foi pelo grau máximo - 20%. 

A União (Ré) interpôs Recurso Inominado. 

Formam opostos embargos de declaração requerendo a determinação do percentual. Os embargos foram improvidos.

Novamente foram opostos embargos de declaração, insistindo na necessidade da sentença determinar qual o percentual, visto que isso implicaria na necessidade interpor Recurso Inominado, caso o percentual determinado fosse menor do que 20%. 

O juízo determinou a intimação do autor para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado e ainda não se pronunciou sobre o 2º embargo de declaração.

A Ré apresentou outro Recurso inominado (o segundo). Este diferente do 1º, pois passou a requer a nulidade da sentença por incompetência do juízo ante impossibilidade de perícia. 

Minhas dúvidas:

1) devo protocolizar petição, chamando o feito a ordem, para que o juízo se pronuncie sobre o 2º embargos?

2) apresento as contrarrazões e nas preliminares abordo o não pronunciamento dos embargos pelo juizo a quo?

3) como apresentar as contrarrazões se a sentença foi pela procedência do pedido, porém de forma incompleta. Não posso pedir a manutenção da sentença.

Abaixo o trecho da sentença embargada:

"Isto posto, JULGO PROCEDENTESos pedidos para condenar a UNIÃO a estabelecer o pagamento à parte autora, de forma cumulada à Gratificação de raio-X, o Adicional de Irradiação Ionizante, no percentual (5% a 20%) sobre o seu vencimento básico, bem como ao pagamento dos atrasados referentes ao período em que a parte autora desempenha função operando equipamentos geradores de radiação ionizante, até a sua implementação no contracheque, respeitada a prescrição quinquenal."​

​Desde já, grata.

Elizabeth