Reforma Trabalhista

Acesse a CLT, ja de acordo com a nova Reforma Trabalhista
Atualizada de acordo com a nova Medida Provisória 808, de 14/11/2017.
Veja o que mudou


Jurisprudência em Destaque

Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade reconhecida. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CF/88, art. 5º, XL.

Confira aqui

Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Direito Administrativo

Competencia do fiscal da obra em notificar de rescisão unilateral de contrato - 1 Comentários

Sinara Maribel Ketzer
Bacharel em Direito

Escreveu em 04/12/2015 06:12

Se o ente público decide por rescindir, unilateralmente, um contrato de obra, a quem compete assinar a notificação?

Pode ser assinada pelo fiscal da Obra?


Marcus Vinícius Costa
Advogado/Consultor Jurídico

Escreveu em 02/06/2016 01:06

Prezada Acadêmica,

 

Tendo em vista a pergunta realizada sem maiores detalhes, tais como sobre qual ente se trata, passo as considerações.

Inicialmente, o contrato deverá dispor eventuais previsões sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo.

De praxe, o contrato administrativo e assinado pelo ordenador de despesas, ou seja, aquele que é o "chefe" do órgão. Exemplificando, o presidente de um conselho, o procurador geral da república, o presidente do tribunal de justiça e assim por diante.

Por conseguinte, os atos administrativos que importem na criação, extinção, modificação ou quaisquer circunstâncias que alterem as condições entre as partes contratantes (direitos e deveres modificados), devem estar balizados na devida manifestação sobre a motivação, deliberação do ordenador de despesas decidindo a respeito com a competente fundamentação a respeito, (normalmente tal ato é realizado pela assessoria jurídica), cuja notificação da deliberação deverá ser assinada pelo presidente da comissão de licitação, pregoeiro em caso de pregões, aquele que o contrato referendar como responsável pelo aferimento da qualidade e fiscalização da execução do serviço, ou ainda, na melhor forma de direito, pelo próprio chefe do órgão (ordenador de despesas)

Ainda, vislumbro que haja a necessidade de observância dos preceitos legais aplicáveis.

Espero ter contribuído.

Sendo o que cumpre para o momento, desejo lhe glória nesta empreitada.


Marcus Vinícius Costa.

Advogado.


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