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Direito Ambiental
improbidade administrativa violando o direito ambiental
MILTES Professor
Escreveu em 27/10/2012 09:10
Gostaria de saber se o agente público que concede a outro uma licença prévia para construção de condominio sem os estudos ambientais necessários violam algum direito e em quais esferas.
Jefferson Advogado/Consultor Jurídico
Escreveu em 27/10/2012 09:10
Viola normas administrativas e penais, consequentemente gera ações de responsabilidade penal, administrativa e cível.