Reforma Trabalhista

Acesse a CLT, ja de acordo com a nova Reforma Trabalhista
Atualizada de acordo com a nova Medida Provisória 808, de 14/11/2017.
Veja o que mudou


Jurisprudência em Destaque

Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade reconhecida. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CF/88, art. 5º, XL.

Confira aqui

Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Direito Civil

RESERVA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - PENSÃO ALIMENTÍIA - 0 Comentários

Lourdes Maria
Outra

Escreveu em 21/08/2017 01:08

 

Prezados Srs. Drs.

.

Preciso urgente de ajuda.

 

Sobre Reserva de Créditos.

Meu filho tem direito a  Porcentagem sobre os Rendimentos Líquidos do ex-marido em Ação de Alimentos. Ocorre que o Alimentante possui uma Trabalhista já em Execução,  meu advogado da Defensoria Pública ao Juiz da Vara de Família da Ação de Alimentos a Reserva do Quantum Sentenciado em homologação, e foi Deferido.  Logo o juiz da Vara do Trabalho foi oficiado para Reter e Reservar essa porcentagem numa conta a parte.

Ocorre que a  Juíza da Vara de Família enviou outro Ofício (a pedido do alimentante) para que sejam descontados apenas algumas verbas.(meu adv  entrou com Embargos e Agravo)....

Tenho problemas de saúde, e me esquecí que existe da Ação de Revisional noutra Comarca,  onde um Desembargador Deferiu aumento da Porcentagem  porém sobre todas as RECEITAS do alimentante.

Posso fazer todo o Procedimento novamente com base nessa outra Decisão do Desembargador? ? Tratando-se de Fato Novo, mas na Comarca da Revisional, e pedir outra Habilitação de Reserva de Crédito, jantes que o alimentante pegue esses valores já reservados e cause graves danos ? 


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