Informativo semanal - 27/07/2020
Tema 1.052/STJ. Tóxicos. Tráfico. Majorante. Envolvimento de criança ou adolescente. Afetação reconhecida com Reafirmação da jurisprudência.
Publicado em 27/07/2020 Recurso especial repetitivo. Tema 1.052/STJ. Tóxicos. Tráfico. Afetação reconhecida com Reafirmação da jurisprudência. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de criança ou adolescente. Configuração. Documento hábil. Recurso especial provido. Súmula 74. CPP, art. 155, parágrafo único. Lei 11.690/2008. CCB/2002, art. 9º. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. ECA, art. 244-B, Lei 6.179/1974[...]
Administrativo. Teoria da imprevisão. Contrato. Equilíbrio econômico - financeiro. Reajuste salarial.
Publicado em 27/07/2020 Contrato. Equilíbrio econômico - financeiro. Reajuste salarial. Previsão no dissídio coletivo. Ausência de caso fortuito e força maior. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d» [...]
Dano moral. Matéria jornalística. Revista de grande circulação. Crime histórico. Reportagem. Repercussão nacional. Direito à privacidade. Pena perpétua. Proibição.
Publicado em 27/07/2020 Recurso especial. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Matéria jornalística. Revista de grande circulação. Crime histórico. Reportagem. Repercussão nacional. Direito à privacidade. Pena perpétua. Proibição. Direito à ressocialização de pessoa egressa. Ofensa. Configuração. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Impossibilidade. Memória coletiva. Direito à informação. Liberdade de expressão. Esposo e filhos men[...]
Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais.
Publicado em 27/07/2020 Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão interlocutória. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Inaplicabilidade de interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.015, IX. Súmula 568/STJ. [...]
Tema 1.050/STJ. Afetação deferida. Base de cálculo para fixação de honorários advocatícios. Inclusão das parcelas pagas administrativamente.
Publicado em 27/07/2020 Seguridade social. Tema 1.050/STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Processual civil e previdenciário. Proposta de afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos. Enunciado Administrativo 3/STJ. Base de cálculo para fixação de honorários advocatícios. Inclusão das parcelas pagas administrativamente. Ato de afetação pelo colegiado da 1a. Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. E arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. CP[...]
Tema 1.051/STJ. Afetação deferida. Recuperação judicial. Crédito. Existente. Data do pedido. Definição.
Publicado em 27/07/2020 Recurso especial repetitivo. Tema 1.051/STJ. Afetação deferida. Recuperação judicial. Proposta de afetação no recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Existente. Data do pedido. Definição. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Lei 11.101/2005, art. 59. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e [...]