Informativo semanal - 11/08/2020
Tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Bens e serviços provenientes de empresa localizada fora da Zona Franca de Manaus.
Publicado em 11/08/2020 Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Creditamento. Bens e serviços provenientes de empresa localizada fora da Zona Franca de Manaus. Possibilidade. Lei 10.637/2002, art. 3º, § 2º, II. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 2º, II. Lei 10.996/2004, art. 2º, § 2º. Lei 11.033/2004, art. 17.[...]
Recurso. Assistente de acusação. Tempestividade da apelação. Erro do cartório. Certificação de prazo em dobro para o Ministério Público. Reflexo no recurso do assistente da acusação. (v. Tema 959/STJ)
Publicado em 11/08/2020 Processo penal. Recurso especial. Tempestividade da apelação. Erro do cartório. Certificação de prazo em dobro para o Ministério Público. Erro. Reflexo no recurso do assistente da acusação. Dúvida quanto à tempestividade. Presunção de legitimidade do ato certificatório. Interpretação em favor do recorrente. Admissibilidade. Recurso provido. Súmula 448/STF. CPP, art. 564, III, «o». CPP, art. 798, caput, e § 3º. [...]
Tóxicos. Entorpecente. Uso próprio. Negativa de vigência a Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º e 4º.
Publicado em 11/08/2020 Processamento do réu pela prática da conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 28 no curso do período de prova de suspensão condicional do processo. Causa obrigatória de revogação do benefício. Desproporcionalidade. Analogia com a prática de contravenção penal. Análise como causa facultativa de revogação. Recurso parcialmente provido.[...]
Ação monitória e cautelar de arresto. Comissão de corretagem. Cessão de crédito de precatório. Efetiva consecução do negócio jurídico.
Publicado em 11/08/2020 Recurso especial. Civil. Ação monitória e cautelar de arresto. Comissão de corretagem. Cessão de crédito de precatório. Efetiva consecução do negócio jurídico. Aproximação das partes desempenhada pelo recorrido, que alcançou o resultado útil pretendido. Cabimento da remuneração pactuada em razão dessa intermediação. Inadimplemento posterior das partes. Incapacidade de influir no valor devido pela aproximação. Termo inicial da prescrição. CCB/2002, art. 189. Teoria da acti[...]
Tributário. IPTU. Base de cálculo. Alteração de destinação do imóvel. Informação posterior.
Publicado em 11/08/2020 Erro de fato corrigido em lançamentos subsequentes. Alegada majoração indevida. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV e VIII. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e CPC/2015, art. 1.022.[...]
Família. Sucessão. CCB/1916. Doação entre os cônjuges. Regime da comunhão universal de bens. Nulidade da doação.
Publicado em 11/08/2020 Cessão de quotas de sociedade empresária entre sócios cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nulidade da doação. Comunicabilidade, copropriedade e composse incompatíveis com a doação entre os cônjuges. Sucessão hereditária. Ascendente vivo ao tempo do falecimento. Ordem da vocação hereditária. Exclusão do cônjuge, a quem se reserva a meação. Deferimento da outra parte ao herdeiro. CPC/1973, art. 459. CPC/1973, art. 535, I e II. CCB/1916, art. 145, II. CC[...]