Informativo semanal - 17/08/2020
Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Nulidade. Ausência. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse.
Publicado em 17/08/2020 Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Nulidade. Ausência. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse. Súmula 84/STJ. Súmula 195/STJ. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.791. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 678. CPC/2015, art. 681. CPC/1973, art. 992, I[...]
Honorários advocatícios. Equidade. Observância.
Publicado em 17/08/2020 Processual civil. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Relação jurídica tributária. Controvérsia em ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Observância. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 485, VI e VIII.[...]
Tributário. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Parte recorrente acometida por cardiopatia grave. Contemporaneidade dos sintomas.
Publicado em 17/08/2020 Seguridade social. Direito tributário. Recurso especial. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Parte recorrente acometida por cardiopatia grave. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade, conforme o entendimento desta Corte Superior. Recurso especial do contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. CTN, art. 43. [...]
Recurso especial repetitivo. Tema 1.013/STJ. Previdenciário. Benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Segurado trabalhando e aguardando o deferimento do benefício.
Publicado em 17/08/2020 Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Segurado trabalhando e aguardando o deferimento do benefício. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. REsp 1.786.590/SP/STJ e REsp. 1.788.700/SP/STJ. Admissão. Controvérsia 63/STJ. Lei 8.213/1991, art. 2º, VI. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 46. Lei 8.213/1991, art. 47. Lei 8.213[...]
Empréstimo consignado. Desconto. Folha de pagamento. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção.
Publicado em 17/08/2020 Recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto. Folha de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649.[...]
Consumidor. Arbitragem. Aquisição de unidade imobiliária. Convenção de arbitragem. Limites e exceções.
Publicado em 17/08/2020 Recurso especial. Processual civil e consumidor. Contrato de adesão. Aquisição de unidade imobiliária. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Possibilidade de uso. Ausência de imposição. Participação dos consumidores. Termo de compromisso. Assinatura posterior. CDC, art. 51, VII. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.[...]