Informativo semanal - 31/08/2020
Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Direito intertemporal. Prazo para pagamento voluntário transcorrido na vigência do CPC/1973. Impugnação oferecida na vigência do CPC/2015.
Publicado em 30/08/2020 Controvérsia acerca da Lei processual aplicável. Necessidade de intimação específica do executado para impugnação ao cumprimento de sentença. Compatibilização das regras do código revogado com as do CPC/2015. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Enunciado 530/FPPC. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 418, § 4º. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 1.046.[...]
Prova ilícita. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. Flagrante. Ausência de mandado. Anonimato. Denúncia anônima. Comunicação apócrifa.
Publicado em 30/08/2020 Habeas corpus. Processual. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Flagrante. Nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. Flagrante. Ausência de mandado. Anonimato. Denúncia anônima. Comunicação apócrifa. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, XI, LVI. CP, art. 150, § 4º, II.[...]
Meio ambiente. Restauração do imóvel. Volta ao estado original. Demolição de parte do imóvel. Possibilidade.
Publicado em 30/08/2020 Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Possibilidade de interpretação extensiva. Súmula 568/STJ. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação à decisão proferida pelo[...]
Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova ilícita. Invasão domiciliar e do local de trabalho efetuada por policiais militares sem prévia autorização judicial.
Publicado em 30/08/2020 Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova ilícita. Invasão domiciliar e do local de trabalho efetuada por policiais militares sem prévia autorização judicial. Ausência de justa causa para concluir pela existência de situação de flagrante. Abordagem do paciente na rua, seguida de revista pessoal na qual nada de ilícito foi encontrado em sua posse. Condução subsequente do suspeito a seu local de trabalho e à sua residência, nos quais foram encontr[...]
Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Decretação de afastamento do exercício do cargo. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II.
Publicado em 30/08/2020 Habeas corpus. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Decretação cautelar de afastamento do exercício do cargo. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II. Imposição de cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade e adequação. Precedente.[...]