Informativo semanal - 10/09/2020
Registros públicos. Ação de adjudicação compulsória. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Ação de despejo com reconvenção. Averbação. Necessidade. Matrícula individualizada.
Publicado em 10/09/2020 Recursos especiais. Registros públicos. Ação de adjudicação compulsória. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Ação de despejo com reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Imóvel. Desmembramento. Averbação. Necessidade. Matrícula individualizada. Ausência. Registro público. Registro do título. Impossibilidade jurídica. Adjudicação compulsória. Ação. Condição. Coa[...]
Administrativo. Licitação. Relacionamento afetivo entre sócio da empresa contratada e secretária de administração do município licitante.
Publicado em 10/09/2020 Ofensa aos princípios norteadores do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 9º, II, III e § 3º. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade reitores da administração pública. Configuração do ato de improbidade descrito na Lei 8.429/1992, art. 11. Proporcionalidade das penas. Ausência de prequestionamento. Histórico da demanda.[...]
Ação coletiva. Prescrição da execução individual. Início do prazo.
Publicado em 10/09/2020 Processual civil. Ação coletiva. Prescrição da execução individual. Início do prazo. Trânsito em julgado ou final da fase de liquidação de sentença. Jurisprudência do STJ. Trânsito em julgado quando apuração do débito dependa de meros cálculos aritméticos. Final da fase de liquidação quando por arts. Ou arbitramento. Entendimento firmado no REsp. 1.336.026/PE/STJ, julgado sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036 e ss. Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do tópico re[...]
Recuperação judicial. Alienação. Unidades produtivas isoladas.
Publicado em 10/09/2020 Recuperação judicial. Alienação. Unidades produtivas isoladas. Conceito (CCB/2002, art. 1.142). Hasta pública. Regra. Outra modalidade. Exceção. Requisitos. Comprovação. Necessidade. Recurso especial. Empresarial. Processo civil. Lei 11.101/2005, art. 60. Lei 11.101/2005, art. 142. Lei 11.101/2005, art. 145.[...]
Ação monitória. Cheque prescrito devolvido por divergência de assinatura. Ônus da prova. Flexibilização da específica para a hipótese.
Publicado em 10/09/2020 Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Cheque prescrito devolvido por divergência de assinatura. Ônus da prova. CPC/1973, art. 389, II (atual CPC/2015, art. 429, II). Flexibilização da específica hipótese dos autos. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.[...]