Informativo semanal - 14/09/2020
Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Destinação. Agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.
Publicado em 14/09/2020 Processual civil. Recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Destinação. Agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Destinação do valor. Fundo de aparelhamento do Poder Judiciário. CPC/2015, art. 97. Destinação indevida. Valor que deverá ser direcionado à parte contrária. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 77, § 3º. CPC/2015, art. 96.[...]
Execução. Falecimento do exequente. Habilitação de herdeiros. Prazo.
Publicado em 14/09/2020 Inexistência de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 267, II. CPC/2015, art. 313, I. Decreto 29.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 199.[...]
Alienação fiduciária. Avalista. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Discussão se antes, ou depois da venda do objeto alienado.
Publicado em 14/09/2020 Consumidor. Alienação fiduciária. Avalista. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Regime jurídico aplicável. Decreto-lei 911/1969. Inscrição do nome do avalista em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de ilegalidade. Exercício regular do direito de crédito. Honorários advocatíc[...]
Compromisso de compra e venda. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra e na lavratura da escritura. Ação indenizatória e cominatória. Saldo devedor. Inadimplemento do promitente comprador. Direito ao recebimento das chaves.
Publicado em 14/09/2020 Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra e na lavratura da escritura. Ação indenizatória e cominatória. Saldo devedor previsto nominalmente no contrato. Pagamento aquém do valor nominal. Inadimplemento do promitente comprador. Direito ao recebimento das chaves. Inocorrência. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cabimento. Descaracterização da mora. Descabimento. Abusividade na cobrança do incc. Encargo aces[...]
Usucapião especial urbana. Utilização mista, residencial e comercial.
Publicado em 14/09/2020 Requisitos preenchidos. Utilização mista, residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência. Análise probatória. Desnecessidade. Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.240, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 183[...]