Informativo semanal - 24/09/2020
Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos essenciais.
Publicado em 24/09/2020 Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos essenciais. Recurso especial. Processual civil. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 919, § 1º. [...]
Invasão de domicílio. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade.
Publicado em 24/09/2020 Invasão de domicílio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e daquelas dela derivadas. Absolvição do agente. Recurso provido. CPP, art. 386, II. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI (inviolabilidade do domicílio). CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita). CPP,[...]
Inimputabilidade. Acórdão impugnado que reconheceu a condição de semi-imputável do recorrido. Imprescindibilidade do exame pericial.
Publicado em 24/09/2020 Inimputabilidade. Recurso especial. Estupro. Contrariedade ao CP, art. 26 e negativa de vigência do CPP, art. 149. Acórdão impugnado que reconheceu a condição de semi-imputável do recorrido. CP, art. 26, parágrafo único, sem exame médico-legal. Ilegalidade. Imprescindibilidade do exame pericial. [...]
Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional.
Publicado em 24/09/2020 Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Julgamento proferido no AgRg no HC 176.473/RR/STF pelo plenário do STF. Agravo regimental não provido. CP, art. 117, IV. [...]
Execução penal. Remição por estudo. Limite horário de atividade escolar ultrapassado.
Publicado em 24/09/2020 Habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Limite horário de atividade escolar ultrapassado. Tempo que excedeu a carga de 4 horas diárias que deve ser computado para remir a pena. Isonomia com a hipótese de remição por trabalho. Doutrina. Princípio da humanidade. Ordem de habeas corpus concedida. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I e II. [...]
Tributário. Tributação monofásica. Creditamento.
Publicado em 24/09/2020 Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. [...]