Informativo semanal - 28/09/2020
Tributário. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação).
Publicado em 28/09/2020 Processual civil. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40 e parágrafos da Lei de execução fiscal. Necessidade de intimação/ciência da fazenda acerca da não localização do devedor. [...]
Bem de família. Legitimidade recursal. Recurso interposto por terceiro prejudicado.
Publicado em 28/09/2020 Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão interlocutória que afasta a arguição de impenhorabilidade de bem de família. Recurso apresentado por terceiro que se alega prejudicado. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Considerações doutrinárias. CPC/1973, art. 499, § 1º. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 996, parágrafo único. [...]
Impenhorabilidade. Advogado. Honorários advocatícios. Natureza alimentar.
Publicado em 28/09/2020 Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Distinção. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Súmula Vinculante 47/[...]
Apropriação indébita tributária. ausência de recolhimento do ICMS declarado ocorreu por pouco período de tempo (quatro meses). Absolvição.
Publicado em 28/09/2020 Apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Violação do CP, art. 23, I do inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Procedência. Ausência de contumácia delitiva (RHC 163.334/SC/STF-Monocrática). Moldura fática (extraída da instância ordinária) que indica que a ausência de recolhimento do ICMS declarado ocorreu por pouco período de tempo (quatro meses), inexistindo menção à reiteração subsequente. Atipicidade. Absolvição. Recurso especial[...]
Agravo de instrumento. Autos físicos. Juízo de origem. Comunicação tardia. Prazo. Três dias. Prejuízo. Imprescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.
Publicado em 28/09/2020 Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º. Aplicabilidade. Autos físicos. Juízo de origem. Comunicação tardia. Prazo. Três dias. Mera possibilidade. Prejuízo. Inexistência. Imprescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. [...]
Responsabilidade civil do Estado. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal.
Publicado em 28/09/2020 Administrativo. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nexo de causalidade configurado. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. [...]
Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Citação. Ausência de despacho que a ordena.
Publicado em 28/09/2020 Extinção do processo. Processual civil e tributário. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional. CPC/1973, art. 219, § 1º. CPC/1973, art. 269, IV. CTN, art. 156, V. [...]