Informativo semanal - 30/09/2020
Previdenciário. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Hipóteses de prescritibilidade ou de imprescritibilidade.
Publicado em 30/09/2020 Previdenciário e processual civil. Seguridade social. Prazo prescricional. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/1991, art. 102, §§ 1º e 2º. Lei 8.213/1991, art. 103. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º.[...]
Assistência social. Benefício de prestação continuada. Termo inicial. Entendimento pacificado no STJ.
Publicado em 30/09/2020 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial ao deficiente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Comprovação da implementação dos requisitos na esfera judicial. Irrelevância. Entendimento pacífico do STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 6º e 7º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 203, V.[...]
Habilitação de herdeiros. Prazo prescricional. Cumprimento de sentença. Óbito do exequente.
Publicado em 30/09/2020 Processual civil. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Inocorrência da prescrição. Não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. CPC/1973, art. 265, I. CPC/2015, art. 313, I. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 485, II.[...]
Coisa julgada. Concurso público.
Publicado em 30/09/2020 Ação contra o Estado. Coisa julgada. Impossibilidade de repetição de processo com mesmo objeto, pedido e causa de pedir. Processual civil. CPC/2015, art. 337, § 4º. CPC/2015, art. 508.[...]
Previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria
Publicado em 30/09/2020 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria concedida após o advento da Lei 9.528/1997. Descabimento. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. Lei 9.528/1997.[...]
Honorários recursais. Majoração. Hipóteses de cabimento. Parcial provimento. Não cabimento.
Publicado em 30/09/2020 Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.[...]