Informativo semanal - 16/09/2020
Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Ação menor que 60 salários mínimos.
Publicado em 16/10/2020 Processual civil. Ação com valor a causa menor que 60 (sessenta) salários mínimos. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Competência absoluta.[...]
Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais. Necessidade.
Publicado em 16/10/2020 Processual civil. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Necessidade. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 85.[...]
Improbidade administrativa. Superfaturamento em licitação. Agentes políticos. Particular como sujeito ativo de improbidade.
Publicado em 16/10/2020 Administrativo. Improbidade administrativa. Superfaturamento em licitação. Nexo causal comprovado pelas instâncias ordinárias. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Tese firmada pelo STF em repercussão geral. Caracterização de particular como sujeito ativo de improbidade administrativa. Necessidade de comprovação de indução ou concorrência para a prática do ato ou de que houve auferição de benefício. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 10.[...]
Previdenciário. Menor dependente. Pensão por morte. Menor designado. Aplicação da Lei no tempo. Revaloração do substrato fático probatório. Possibilidade.
Publicado em 16/10/2020 Seguridade social. Processual civil. Pensão por morte. Menor designado. Aplicação da Lei no tempo. Hermenêutica. Princípio tempus regit actum. Óbito do segurado ocorrido antes da vigência da Lei 9.032/1995, que deixou de enumerar a «pessoa designada» no rol de dependentes do segurado do regime geral da previdência social (RGPS). Incidência da Súmula 340/STJ. Caso concreto. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prova produzida. Revaloração do substrato fático probatório. Possibilidad[...]
Penhora de arma de fogo. Possibilidade. Bem alienável. Aquisição regulamentada pela Lei 10.826/2003. Impenhorabilidade.
Publicado em 16/10/2020 Execução fiscal. Penhora de arma de fogo. Possibilidade. Bem alienável. Aquisição regulamentada pela Lei 10.826/2003. Impenhorabilidade. Hipótese não incluída no rol de bens impenhoráveis do CPC/2015, art. 833, I. Alienação em hasta pública. Observância das mesmas restrições impostas para a comercialização. Lei 10.826/2003, art. 4º.[...]
Consumidor. Responsabilidade administrativa objetiva e solidária de pessoa jurídica. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon.
Publicado em 16/10/2020 CDC, art. 4º, I, II e VI, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 30, CDC, art. 31, caput, CDC, art. 37, § 3º, CDC, art. 55, CDC, art. 56 e CDC, art. 105 do CDC. Dever de informação prévia, adequada e clara. Oferta enganosa por omissão. Dado essencial do produto ou serviço. Indução do consumidor em erro. Processual civil. Decreto 2.181/1997, art. 4º. Decreto 2.181/1997, art. 5º.[...]