Informativo semanal - 26/10/2020
Tema 1.042/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Importação. Tributos e multa. Diferenças apuradas. Importação. Despacho aduaneiro. Mercadorias. Valor. Fisco. Arbitramento. Diferença. Constitucionalidade.
Publicado em 26/10/2020 Recurso extraordinário. Tema 1.042/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Importação. Tributos e multa. Diferenças apuradas. Importação. Despacho aduaneiro. Mercadorias. Valor. Fisco. Arbitramento. Diferença. Constitucionalidade. Decisão contrária. Recurso extraordinário. Adequação. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 170, parágrafo único, e CF/88, art. 237. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 9[...]
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Tributário. IPI. Isenção prevista na Lei 8.989/1995, art. 1º, IV.
Publicado em 26/10/2020 Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista na Lei 8.989/1995, art. 1º, IV. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. CTN, art. 111. [...]
Falência. Recuperação judicial. Empresa falida. Sócia minoritária sem poderes de administração. Impedimento à emissão de passaporte. Fixação de residência no estrangeiro.
Publicado em 26/10/2020 Recurso ordinário. Habeas corpus. Empresa falida. Sócia minoritária sem poderes de administração. Impedimento à emissão de passaporte. Fixação de residência no estrangeiro. Quebra decretada na vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Superveniência da Lei 11.101/2005. Desnecessidade de autorização judicial. Comunicação fundamentada. Suficiência. Lei 11.101/2005, art. 104. [...]
Recuperação judicial. Duas sociedades empresárias. Plano de recuperação único.
Publicado em 26/10/2020 Votação por cabeça. Contagem. Irregularidade. Recurso especial. Empresarial. Lei 11.101/2005, art. 45, § 1º. [...]
Família. União estável. Sucessão. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais.
Publicado em 26/10/2020 Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Necessidade. Vocação hereditária. Companheiro. Exclusivi[...]
SUS. Fertilização in vitro. Tratamento de reprodução humana pelo SUS. Inexistência de serviço público na área do domicílio do paciente.
Publicado em 26/10/2020 Sistema Único de Saúde - SUS. Fertilização in vitro. Processual civil e administrativo. Tratamento de reprodução humana pelo SUS. Fertilização in vitro. Inexistência de serviço público na área do domicílio do paciente. Suposta violação a Lei 8.080/1990, art. 6º, «d», Lei 8.080/1990, art. 24, Lei 8.080/1990, art. 25, Lei 8.080/1990, art. 26 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. [...]
Honorários advocatícios. Sucumbência invertida no segundo grau. Aplicação do CPC/2015.
Publicado em 26/10/2020 Momento em que nasce o direito aos honorários. Sucumbência invertida. Honorários a serem arbitrados pelo tribunal a quo (acórdão sob a égide do CPC/2015). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.[...]