Informativo semanal - 03/11/2020
Advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Anuidades da ordem dos advogados do Brasil. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º.
Publicado em 03/11/2020 Advogado. Processual civil e administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Anuidades da ordem dos advogados do Brasil. OAB/MS. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade à ordem dos advogados do Brasil. Jurisprudência pacífica.[...]
Princípio da não surpresa. Acórdão que, em apelação, declarou a inépcia da inicial. Inexistência de fundamento jurídico decorrente de fatos novos.
Publicado em 03/11/2020 Processual civil. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Acórdão que, em apelação, declarou a inépcia da inicial. Inexistência de fundamento jurídico decorrente de fatos novos. Desnecessidade de intimação das partes para manifestação prévia. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada.[...]
Recurso especial. Admissibilidade. Necessidade de precedentes atuais do STJ, que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal estadual
Publicado em 03/11/2020 Processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Admissibilidade. Necessidade de precedentes atuais do STJ, que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal estadual, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.022.[...]
Tema 379/STF. Julgamento do mérito. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas.
Publicado em 03/11/2020 Recurso Extraordinário. Tema 379/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço em lei complementar. Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal. Subitem 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Sujeição ao ISS. Distinção em relação aos medicamentos de prateleira, ofert[...]
Tema 874/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Parcelamento de débitos. Fazenda Pública. Normas gerais de Direito Tributário. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 170. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício.
Publicado em 03/11/2020 Recurso extraordinário. Tema 874/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Fazenda Pública. Normas gerais de Direito Tributário. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 170. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. da Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único (incluído pela Lei 12.844/2013), Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI). Impossibilidade de compe[...]
Tema 969/STF. Julgamento do mérito. Profissão. Exercício profissional. Limitação. Regulamentação. Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Instrução 308/1999.
Publicado em 03/11/2020 Recurso extraordinário. Tema 969/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Profissão. Exercício profissional. Limitação. Regulamentação. Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Instrução 308/1999. Afastamento na origem. Limites do poder regulamentar. Atividade de auditor independente. Incompatibilidade com a prestação de consultoria para a empresa auditada. Constitucionalidade da Instrução CVM 308/1999, art. 23, II, e parágrafo único, Ins[...]
Tema 562/STF. Julgamento do mérito. Liberdade de expressão. Agente político. Honra de terceiro.
Publicado em 03/11/2020 Recurso extraordinário. Tema 562/STF. Julgamento do mérito. Liberdade de expressão. Agente político. Honra de terceiro. Ministro de Estado. Crime contra a honra. Privatizações. Grampo telefônico. Ilicitude. Atribuição de divulgação. CF/88, art. 5º, IV, V, IX, X, XIV, § 2º. CF/88, art. 25. CF/88, art. 29, VIII. CF/88, art. 37, caput, §§ 6º e 7º. CF/88, art. 53. CF/88, art. 84, II. CF/88, art. 87. CF/88, art. 220, caput e § 2º. Lei 5.250/1967. Lei 8.429/1992. CPC/2015, art. 485[...]