Informativo semanal - 30/11/2020
Recurso extraordinário. Tema 452/STF. Julgamento do mérito. Previdência Complementar. Cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência fechada.
Publicado em 30/11/2020 Seguridade social. Direito Constitucional e Previdenciário. 2 - Previdência Complementar. Cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência fechada. Contrato que prevê a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. Quebra do princípio da isonomia. 3 - Contrato que prevê a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. 4 - Fator de discrímen constitucional aplicado aos regimes geral e próprio de previdênc[...]
Recurso extraordinário. Tema 964/STF. Julgamento do mérito. Magistratura. Promoção por antiguidade. Precedência.
Publicado em 30/11/2020 Repercussão geral reconhecida. Magistratura remoção e promoção sequência disciplina regimental afastamento na origem recurso extraordinário repercussão geral configurada. Magistratura. Promoção por antiguidade. Precedência. Remoção. Súmula 279/STF. CF/88, art. 93, II, «a», «b», «c» (redação da Emenda Constitucional 45/2004) e «e» (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004) e VIII-A (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004). CF/88, art. 95, II. CF/88, art. 12[...]
Recurso extraordinário. Tema 968/STF. Repercussão geral reconhecida. Previdenciário. Competência legislativa. União. Normas gerais. Descumprimento de norma pelos demais entes federados. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Publicado em 30/11/2020 Seguridade social. Direito financeiro. Direito previdenciário. Competência legislativa. União. Normas gerais. Descumprimento de norma pelos demais entes federados. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Portaria MPS 204/2008 e alterações. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 24, XII, § 1º. CF/88, art. 40. CF/88, art. 84, IV - Emenda Constitucional 41/2003. Lei 9.717/1998, art. 7º, I, II, III, IV. Lei 9.717/1998, art. 9º, I, II e parágrafo único. Lei 9.796/1999. Decreto 3.788/2001,[...]
Recurso. Apelação. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de apelação posterior à entrada em vigor do CPC/2015. Técnica de ampliação do colegiado.
Publicado em 30/11/2020 Processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de apelação posterior à entrada em vigor do CPC/2015. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.[...]
Tributário. Imposto de Renda - IR. Verbas recebidas a título de lay-off.
Publicado em 30/11/2020 Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Recurso especial. Verbas recebidas a título de lay-off. CLT, art. 476-A, § 7º. Natureza indenizatória. Sacrifício do direito à irredutibilidade salarial. Não incidência do imposto de renda. Histórico da demanda. Lei 7.998/1990, art. 2º-A. CTN, art. 43, I e II.[...]
Ação possessória. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação.
Publicado em 30/11/2020 Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e[...]
Cumprimento de sentença. Revelia na fase cognitiva. Intimação dos devedores.
Publicado em 30/11/2020 Ausência de advogado constituído. Necessidade de intimação dos devedores por carta para o cumprimento da sentença. Regra específica do CPC/2015. Registros doutrinários. Recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 346. CPC/2015, art. 513, § 2º, I e II.[...]