Legislação Digital. Recuperação Judicial e Falência e Código Penal.
Lei 14.112, de 24/12/2020
D.O. 24/12/2020 (Vigência em 23/01/2021). Recuperação judicial. Falência. Altera a Lei 11.101, de 9/02/2005, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 8.929, de 22/08/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.[...] veja a íntegra
Lei 14.110, de 18/12/2020
D.O. 18/12/2020 Direito penal. Altera o CP, art. 339 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.[...] veja a íntegra