Informativo semanal - 23/02/2021
Adoção. Cinge-se a questão em analisar se o requisito atinente à idade mínima entre adotante e adotanda, previsto no ECA, art. 42, § 3°, pode ser relativizado no caso em concreto.
Publicado em 23/02/2021 Adoção. Recurso especial. Ação de adoção unilateral de maior ajuizada pelo companheiro da genitora. Diferença mínima de idade entre adotante e adotando. Mitigação. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.619 (redação da Lei 12.010/2009). ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 42, § 3º. ECA, art. 43. ECA, art. 45.[...]
Construção. Hermenêutica. Responsabilidade do construtor por defeito em obra. Prazo prescricional. Prazo de garantia.
Publicado em 23/02/2021 Construção. Administrativo. Hermenêutica. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Responsabilidade do construtor por defeito em obra. Prazo prescricional. Prazo de garantia. CCB/1916, art. 1.245. CCB/2002, art. 618, parágrafo único. CCB/2002, art. 2.028. Lei 8.666/1993, art. 54.[...]
Imóvel público. Ocupação irregular. Inexistência de posse. Mera detenção precária.
Publicado em 23/02/2021 Imóvel público. Ocupação irregular. Inexistência de posse. Mera detenção precária. Vedação constitucional e legal a usucapião. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 102. Reintegração de posse. Ônus da prova da boa-fé e da probidade. Impossibilidade de indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Processual civil e administrativo. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 371.[...]
Condomínio em edificação. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Penhora do próprio imóvel.
Publicado em 23/02/2021 Condomínio em edificação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de dívida condominial. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Penhora do próprio imóvel. Responsabilidade do atual proprietário. Relação jurídica material com o imóvel. Súmula 83/STJ. Recurso não provido. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 829.[...]
Litigância de má-fé. Recurso utilizado legitimamente. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores.
Publicado em 23/02/2021 Litigância de má-fé. Dano moral. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Indenização por danos morais. Anotações anteriores. Inviabilidade. Agravo interno provido parcialmente. CPC/1973, art. 18. CPC/2015, art. 80. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.[...]