Informativo semanal - 01/03/2021
Meio ambiente. Inversão do ônus da prova. Gira a controvérsia em torno de definir, se cabe, ou não, inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental.
Publicado em 01/03/2021 Processual civil e ambiental. Responsabilidade civil ambiental. Ônus dinâmico da prova. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 117 do CDC. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental. Princípio in dubio pro natura. CPC/2015, art. 373, § 1º. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 370. [...]
Agravo de instrumento. Hipótese de cabimento. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. CPC/2015, art. 2.015, II.
Publicado em 01/03/2021 Agravo de instrumento. Hipótese de cabimento. Processual civil. Recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Transporte coletivo urbano. Reajuste tarifário. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Agravo de instrumento interposto com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Cabimento. Precedente da terceira turma. [...]
Prisão preventiva. Covid-19. Prisão domiciliar. Recorrente que não se enquadra no grupo de risco.
Publicado em 01/03/2021 Prisão preventiva. Covid-19. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Recorrente que não se enquadra no grupo de risco. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI. CF/88, art. 93, IX. Lei 13.964/2019. CPP, art. 312. [...]
Recurso extraordinário. Tema 1.095/STF. Repercussão geral reconhecida. Discute-se a constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Publicado em 01/03/2021 Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 1.095/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito previdenciário. Denominado auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 para os segurados aposentados por invalidez. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Controvérsia quanto à extensão a outras espécies de aposentadoria do regime geral da previdência social. Princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Garant[...]
Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Gira a controvérsia em torna de definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do CCB/2002, art. 1.238, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.
Publicado em 01/03/2021 Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Embargos de declaração. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único d[...]
Previdenciário. Ministério público. Discute-se sobre a necessidade, ou não, da vista ao Ministério Público de processos previdenciários que envolvam interesses de idosos ou de pessoas com deficiência.
Publicado em 01/03/2021 Seguridade social. Constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ato administrativo de autoridade judiciária. Vista ao Ministério Público de processos previdenciários que envolvam interesses de idosos ou de pessoas com deficiência. Função institucional do Ministério Público. Defesa de direitos individuais indisponíveis. CPC/2015, art. 176. Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público. Lei 10.741/2003, art. 74, III (estatuto do idoso). Legitimidade ati[...]
Família. Impenhorabilidade. Jurisprudência do STJ.
Publicado em 01/03/2021 Família. Impenhorabilidade. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora de vencimentos. Possibilidade. Manutenção da dignidade do devedor e de sua família não comprovada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CPC/2015, art. 833. [...]