Informativo semanal - 08/03/2020
Legislação Digital Atualizada
Publicado em 08/03/2021 Milhares de Leis, Decretos, Decretos-lei, todos os códigos atualizados (CPC, CLT, CF/88 e mais)[...] Confira
Meio ambiente. Lixão. Responsabilidade civil do Estado. Danos causados a vizinhos. Configuração da conduta e do dano moral.
Publicado em 08/03/2021 Processual civil e administrativo. Diálogo entre a política nacional de resíduos sólidos e a política nacional do meio ambiente. Lei 12.305/2010, art. 5º, Lei 12.305/2010, art. 6º e Lei 12.305/2010, art. 47, II. Eliminação inadequada de resíduos sólidos pelo município. «Lixão». Danos causados a vizinhos. Configuração da conduta e do dano moral. Responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada. Pretensão de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Óbice da[...]
Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais
Publicado em 08/03/2021 Mais de 1.000.000 de acórdãos selecionados dos principais tribunais federais[...] Confira
Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Prescrição.
Publicado em 08/03/2021 Ação de indenização. Hipótese de limitação administrativa, e não de desapropriação indireta. Prazo prescricional. Processual civil e administrativo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. [...]
Súmulas dos Tribunais Superiores
Publicado em 08/03/2021 Milhares de Súmulas para pesquisa (STF, STJ, TST, TRFs, etc.)[...] Confira
Desocupação. Moradia. Cadastramento em programas habitacionais.
Publicado em 08/03/2021 Constitucional. Recurso especial. Desocupação. Moradia. Cadastramento em programas habitacionais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II não verificada. Prestação jurisdicional adequada e suficiente. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada violação da Lei 10.257/2001, art. 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6°, § 2°.[...]
Desapropriação. Meio ambiente. Da impossibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente.
Publicado em 08/03/2021 Administrativo. Desapropriação. Impossibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente. Enriquecimento ilícito. Precedentes. Lei 8.629/1993, art. 12, § 2º. Lei 4.771/1965, art. 12. Lei 4.771/1965, art. 16. CCB/2002, art. 884.[...]
Penal. Sonegação fiscal. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Inexistência de nexo de causalidade. Dolo. Essencialidade. Descrição de culpa em sentido estrito. Incompatibilidade.
Publicado em 08/03/2021 Crime contra a ordem tributária. Recurso especial. Sonegação fiscal. Responsabilização penal. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Inexistência de nexo de causalidade. Dolo. Essencialidade. Descrição de culpa em sentido estrito. Incompatibilidade. Recurso especial provido para absolver a recorrente. CP, art. 29, § 1º. Lei 8.137/1990, art. 1º, II (Crime contra a ordem tributária)[...]
Honorários advocatícios. Gira a controvérsia em torno de definir sobre a possibilidade, ou não, da compensação dos honorários com o crédito principal.
Publicado em 08/03/2021 Compensação com o crédito principal. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Processual civil. Recurso especial. Jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. [...]