Informativo semanal - 10/03/2021
Recurso extraordinário. Tema 1.125/STF. Reafirmação da jurisprudência. Previdenciário. Discute-se sobre a possibilidade, ou não, de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa.
Publicado em 10/03/2021 Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Período de gozo de auxílio-doença intercalado com atividade laborativa. Contagem para fins de carência. Possibilidade. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Relevância da questão constitucional. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal. Manifestação pela existência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 55, II. CF/88, art. 2º. CF/88, a[...]
Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal.
Publicado em 10/03/2021 Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação. Não cabimento. Recurso improvido. CF/88, art. 144, § 8º.[...]
Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Requisitos.
Publicado em 10/03/2021 Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Rigor probatório. Necessidade para evitar erros judiciários. Participação de menor importância. Não ocorrência. Ordem parcialmente concedida. CF/88, art. 127, caput. CF/88, art. 129, II. CP, art. 29, § 1º (participação de menor importância). CPP, art. 386, VII.[...]
Decisão interlocutória. Impugnação via mandado de segurança. Após edição do Tema 988/STJ. Impossibilidade absoluta.
Publicado em 10/03/2021 Civil. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Requerimento consensual de designação da audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334. Impugnação imediata. Possibilidade. Inutilidade do exame da questão apenas em apelação. Via adequada após Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Excepcional utilização do mandado de segurança como meio de impugnar decisões interlocutórias após Tema 988/STJ. Impossibilidade absoluta. Lei 12.016/2009[...]
Recurso especial repetitivo. Tema 1.041/STJ. Previdenciário. Discute-se sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.
Publicado em 10/03/2021 Recurso especial repetitivo. Tema 1.041/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. I. Previdenciário. Recurso especial. Sistemática de recursos repetitivos. Atividade especial. Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo. II. Possibilidade de enquadramento pela via da jurisdição, com apoio processual em qualquer meio probatório moralmente legítimo, após o advento da Lei 9.032/1995, que aboliu a pré-classificação profissional para o efeito de reconheciment[...]
Família. Multa. Gira a controvérsia em torno de definir, se é possível deixar de aplicar a multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica da família.
Publicado em 10/03/2021 Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e [...]