Informativo semanal - 17/03/2021
Gira a controvérsia em torno da definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.
Publicado em 17/03/2021 Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Julgamento do mérito. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. Ação de cobrança em regresso. Procedência da demanda, na origem, ante a então reputada abusividade na limitação de cobertura após o trigésimo dia de internação psiquiátrica. Insurgência da operadora do plano de saúde voltada à declaração de legalidade da cláusula contratual de plano de saúde que estabelece[...]
Recurso especial repetitivo. Tema 1.031/STJ. Gira a controvérsia em torno e definir sobre a possibilidade, ou, não de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.
Publicado em 17/03/2021 Recurso especial repetitivo. Tema 1.031/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. I. Previdenciário. Recurso especial. Sistemática de recursos repetitivos. Atividade especial. Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo. II. Possibilidade de enquadramento pela via da jurisdição, com apoio processual em qualquer meio probatório moralmente legítimo, após o advento da Lei 9.032/1995, que aboliu a pré classificação profissional para o efeito de reconheciment[...]
Embargos à execução. Efeito suspensivo. Gira a controvérsia em torno de definir definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no CPC/2015, art. 919, § 1º, como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos.
Publicado em 17/03/2021 Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência da garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Processual civil. Recurso especial. [...]
Cumprimento de sentença. Dano moral. Dano estético. Gira a controvérsia em averiguar se houve ofensa à coisa julgada quando, para fins de cálculo do valor do pensionamento mensal devido, o Tribunal de origem considera o valor do salário líquido da vítima, ao invés do seu valor bruto.
Publicado em 17/03/2021 Ação de reparação de danos materiais e estéticos e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Base de cálculo. Remuneração bruta da vítima à data do acidente. Título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 505. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. [...]
Arbitragem. Direito do consumidor. Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Impugnações.
Publicado em 17/03/2021 Recurso especial. Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Impugnações. Possibilidade. Limites legais impostos pelo CPC/2015. Cláusula compromissória. Relação de consumo. Contrato de adesão. Lei 9.307/1996, art. 29. Lei 9.307/1996, art. 32. Lei 9.307/1996, art. 33, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 525, § 1º. CDC, art. 51, VII.[...]
Divórcio. Partilha de bens. Loteamento irregular. Gira a controvérsia em torno de definir se é admissível, ou não, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular.
Publicado em 17/03/2021 Família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Improcedência. Partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório. Expressão econômica do direito possessório. Ausência de má-fé dos possuidores quanto à não regularização do imóvel. Possibilidade de partilha do direito possessório. Civil e processual civil. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 3º. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4. Lei 6.015/1973, art.[...]
Meio ambiente. Queima da palha de cana-de-açúcar. Princípio da precaução. Dano ambiental.
Publicado em 17/03/2021 Autorização pelo órgão competente. Ônus da prova de autorização ou licença ambiental. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Lei 12.651/2012, art. 27, parágrafo único. Decreto 2.661/1998.[...]
Execução de título judicial. Habilitação de herdeiro. Ausência de previsão legal de prazo. Inocorrência de prescrição intercorrente.
Publicado em 17/03/2021 Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 791, II.[...]
Servidor público. Assistência à saúde. Plano de saúde particular. Dependente.
Publicado em 17/03/2021 Lei 8.112/1990, art. 230. Plano de saúde particular. Dependente. Auxílio mediante ressarcimento. Portaria normativa srh/mpog 5/2010. Necessidade de contratação direta pelo servidor. Provimento.[...]