Informativo semanal - 22/03/2021
Plano de saúde. Cinge-se a controvérsia a verificar se a inadimplência do consumidor, pelo prazo previsto na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, enseja a rescisão do contrato de plano de saúde, desonerando-o do pagamento das mensalidades que se vencerem após 60 (sessenta) dias.
Publicado em 22/03/2021 Consumidor. Inadimplência. Rescisão contratual. Recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Contrato. Inadimplência. Prazo de 60 (sessenta) dias. Rescisão. Não ocorrência. Manifestação inequívoca da vontade. Dever das partes. Operadora. Notificação. Iniciativa do consumidor. Comunicação expressa. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Contexto fático. Reexame. Súmula 7/STJ. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II.[...]
Tema 1.021/STJ. Previdência privada. Gira a controvérsia em torno de definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.
Publicado em 22/03/2021 Seguridade social. Tema 1.021/STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Ampliação da tese firmada no Tem[...]
Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 709/STF. Julgamento do mérito. Gira a controvérsia em torno da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.
Publicado em 22/03/2021 Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade declarada da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 7º, XXXIII, «a» e «b» e CF/88, art. 201, caput, e § 1º. Lei 8.213/1991, art. 46. Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 49. [...]
Roubo circunstanciado. Transporte de veículo automotor. Causa de aumento.
Publicado em 22/03/2021 Roubo circunstanciado. Transporte de veículo automotor. Subtração no Distrito Federal. Transporte para outra unidade da federação. Causa de aumento. Incidência. Recurso improvido. CP, art. 157, § 2º, IV.[...]
Prescrição punitiva. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF.
Publicado em 22/03/2021 Prescrição punitiva. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Lapso prescrição superior a quatro anos. Extinção da punibilidade mantida. Recurso especial improvido. CP, art. 109, V.[...]
Júri. Pronúncia. Aberratio ictus. Erro na execução. Cinge-se a controvérsia em definir a tipificação legal do delito decorrente de erro na execução do crime de homicídio doloso, quando o agente alveja, além do sujeito passivo pretendido, vítima diversa.
Publicado em 22/03/2021 Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema.[...]