Informativo semanal - 13/05/2021
Locação. Restituição do bem condições precárias. Lucros cessantes. Dano moral.
Publicado em 13/05/2021 Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de locação de imóvel urbano. Resilição. Restituição do bem em condições precárias. Locador que foi injustamente privado de seu uso e gozo. Lucros cessantes. Indenização devida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 569. Lei 8.245/1991, art. 23. CCB/2002, art. 402. [...]
Doação. Cláusula de reversão em favor de terceiro. Pacto sucessório. Doação com cláusula de reversão em favor de herdeiros do donatário.
Publicado em 13/05/2021 Doação. Reversão. Recurso especial. Civil. Direito intertemporal. Doação. Omissões. Ausência. Pacto sucessório. Não ocorrência. Doação inoficiosa. Não ocorrência. Cláusula de reversão em favor de terceiro. Validade à luz do CCB/1916. Doação com cláusula de reversão em favor de herdeiros do donatário. Implemento da condição após a entrada em vigor do CCB/2002. Validade e eficácia da cláusula de reversão. CCB/1916, art. 118. CCB/1916, art. 122. CCB/1916, art. 1.089. CCB/1916, art. 1.165. CCB/1916, art. 1.174. CCB/2002, art. 125. CCB/2002, art. 126. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 538. CCB/2002, art. 547. CCB/2002, art. 2.035. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI. [...]
Recurso extraordinário. Tema 438/STF. Julgamento do mérito. Gira a controvérsia em torno do limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no CPP, art. 366.
Publicado em 13/05/2021 Repercussão geral reconhecida. Penal. Processo penal. Limitação de prazo de prescrição e suspensão do processo em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. CPP, art. 366. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. CF/88, art. 5º, XLII e XLIV. Vedação de penas de caráter perpétuo (CF/88, art. 5º, XLVII, alínea b). Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Devido processo legal substancial (CF/88, art. 5º, LIV). Ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Direito de autodefesa. Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica. Pacto de direitos civis e políticos. Precedente do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CP, art. 109. CF/88, art. 5º, XLII e XLIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. [...]
Suspensão do processo e do prazo prescricional. Citação por edital. Citado o réu por edital, nos termos do CPP, art. 366, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.
Publicado em 13/05/2021 Moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo (Súmula 415/STJ). Retomada do curso processual sem a citação pessoal dos réus. Inconstitucionalidade assentada pelo plenário do STF no julgamento do RE 600.851/DF/STF. Regime de repercussão geral (Tema 438/STF). Revisão do julgado. Processo Penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embargos de declaração acolhidos. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, art. 289. [...]
Contribuição ao PIS e COFINS. Lei 9.718/1998. Cooperativa de pesquisa agropecuária. Venda de sementes, grãos e mudas.
Publicado em 13/05/2021 Tributário. Recurso especial. Interposição com fundamento no CPC/1973. Cooperativa de pesquisa agropecuária. Venda de sementes, grãos e mudas. Desenvolvimento de tecnologia. Fato definidor da qualidade da mercadoria. Royalties. Contribuição ao PIS e Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Inclusão. Possibilidade. Lei 4.506/1964, art. 22. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. [...]
Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Técnica de ampliação do colegiado.
Publicado em 13/05/2021 Resultado não unânime. Ampliação do colegiado. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Incidência. Processual civil. CPC/2015, art. 994. CPC/2015, art. 1.046, § 2º. [...]