Informativo semanal - 17/05/2021
Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda.
Publicado em 17/05/2021 Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da segunda seção. Agravo interno não provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CF/88, art. 109, I. [...]
Chip de celular. Penal. Ingresso com chip de celular em estabelecimento prisional. Conduta atípica.
Publicado em 17/05/2021 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. CP, art. 349-A e tráfico de drogas. Ingresso com chip de celular em estabelecimento prisional. Conduta atípica. Princípio da legalidade. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Aumento desproporcional. Readequação. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício. Lei 11.343/2006, art. 40, III. [...]
Advogado. Honorários contratuais. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da prescrição da pretensão de obter o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que, ocorrendo o falecimento do mandante, o instrumento negocial estipula cláusula quota litis e condiciona o recebimento da referida verba à liberação dos valores da condenação.
Publicado em 17/05/2021 Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Falecimento. Mandato. Extinção. CCB/2002, art. 682, II. Cláusula quota litis. Êxito. Condição suspensiva. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 689. Lei 8.906/1994, art. 25. [...]
Recurso extraordinário. Tema 859/STF. Julgamento do mérito. Gira a controvérsia sobre a competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
Publicado em 17/05/2021 Competência. Justiça federal. Insolvência civil. Exceção da parte final da CF/88, art. 109, I. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 244/TFR. CTN, art. 187. CPC/1973, art. 748. CPC/2015, art. 1.052. CPC/2015, art. 45. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. [...]
Recurso extraordinário. Tema 456/STF. Julgamento do mérito. Gira a controvérsia sobre cobrança antecipada, ou não, de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.
Publicado em 17/05/2021 Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. Emenda Constitucional 3/1993. CF/88, art. 150, § 7º. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. [...]
Recurso extraordinário. Tema 328/STF. Julgamento do mérito. Gira a controvérsia em torno da incidência. Ou não, do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.
Publicado em 17/05/2021 Recurso extraordinário. Tema 328/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. IOF. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Sindicato. Partido político. Entidades sindicais, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. Súmula Vinculante 52/STF. CTN, art. 14, I, e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. [...]