Informativo semanal - 25/06/2021
Adoção unilateral socioafetiva. Diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. Peculiaridades do caso concreto. ECA, art. 42, § 3º. Relativização. Possibilidade.
Publicado em 25/06/2021 Ação de adoção unilateral socioafetiva de enteado promovida por padrasto. Indeferimento da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, dado o não cumprimento do requisito da diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. Deliberação mantida pelo tribunal de origem em face do caráter cogente da norma prevista no ECA, art. 42, § 3º. Irresignação do demandante e do órgão do Ministério Público distrital que atua no feito como custos legis. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em definir se a regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (ECA, art. 42, § 3º) é norma cogente ou, na medida das peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada no interesse do adotando, à vista da situação fática efetivamente vivenciada de forma pública, estável, duradoura e contínua. Recursos especiais providos. CCB/2002, art. 1.619 210.6251.8204.9088 - (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a possibilidade da relativização da adoção unilateral socioafetiva, quando, a diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. ECA, art. 42, § 3º). [...]
Homicídio. Dolo eventual. Qualificadoras objetivas do art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal. Compatibilidade.
Publicado em 25/06/2021 Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) dolo eventual. Compatibilidade com as qualificadoras do CP, art. 121, § 2º, III e IV. Perigo comum e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. 2) perigo comum. Manifestamente improcedente. Único disparo em direção aos presentes no local. Constatação que para ser afastada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) agravo regimental parcialmente provido. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. [...]
Ação de prestação de contas. Inventariante. Interesse de agir do inventariante. Natureza dúplice da demanda.
Publicado em 25/06/2021 Dever legal de prestá-las (CPC/2015, art. 618. VII). Interesse de agir configurado. Rito especial dos competência. Distribuição por dependência. Recurso especial provido. Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice da demanda. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 552 e CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII; CPC/1973, art. 991, VII. [...]
Alienação judicial do bem. Intimação. Defensoria Pública. CPC/2015, art. 889, II. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. CPC/2015, art. 186, § 2º. Inaplicabilidade.
Publicado em 25/06/2021 Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alienação judicial do bem. Intimação. Defensoria Pública. CPC/2015, art. 889, II. Intimação pessoal. Devedor. Desnecessidade. CPC/2015, art. 186, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 513, § 2º. CPC/1973, art. 687. Lei 8.953/1994. [...]
Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional, trabalhista e administrativo. Participação em lucros e resultados. Lei 10.101/2000. Empresa estatal. Negociação coletiva.
Publicado em 25/06/2021 Ação direta de inconstitucionalidade. Participação em lucros e resultados. Lei 10.101/2000. Empresa estatal. Negociação coletiva. Ação direta de inconstitucionalidade em parte não conhecida e, na outra parte, julgada improcedente. Lei 11.101/2005, art. 5º, parágrafo único (Constitucionalidade declarada). [...]