Informativo semanal - 08/09/2021
Medida Provisória 1.068/2021
D.O. 06/09/2021 Marco civil da Internet. Rede social. Altera a Lei 12.965, de 23/04/2014, e a Lei 9.610, de 19/02/1998, para dispor sobre o uso de redes sociais. [...] veja a íntegra
Medida Provisória 1.067/2021
D.O. 03/09/2021 Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. [...] veja a íntegra
Lei 14.199/2021
D.O. 03/09/2021 Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências. [...] veja a íntegra
Lei 14.198/2021
D.O. 03/09/2021 Administrativo. Hospital. Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares. [...] veja a íntegra
Lei 14.197/2021
D.O. 02/09/2021 (Vigência em 01/12/2021). Direito penal. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei 7.170, de 14/12/1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais). [...] veja a íntegra
Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º, do Código Penal. Definição do conceito de reincidência específica. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malan partem. Medida socialmente recomendável. Condenação anterior. Necessidade de aferição. Lei 7.210/1984, art. 112.
Publicado em 08/09/2021 Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental desprovido. CP, art. 180. 210.8310.7481.1830 - Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre a substituição da pena privativa de liberdade, descaraterização e vedação à analogia in malam partem e sobre a solução do caso concreto [...]
Competência da Justiça Federal. Empresa fornecedora de oxigênio. Covid-19. Situação pandêmica no Estado do Amazonas. Calamidade da saúde pública. Interesse da União. CF/88, art. 109, I.
Publicado em 08/09/2021 Conflito positivo de competência. Administrativo. Empresa fornecedora de oxigênio. Covid-19. Situação pandêmica no estado do Amazonas. Calamidade da saúde pública. Decisões das esferas federal e estadual conflitantes. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/2015, art. 66, I. CPC/2015, art. 951. [...]
Cheque. Não apresentação ao banco sacado para compensação. Juros de mora. Termo inicial. Primeiro ato tendente à satisfação do crédito.
Publicado em 08/09/2021 Cambial. Cheque. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Termo inicial dos juros de mora do cheque não apresentado para a compensação junto ao banco sacado. Insurgência recursal do embargante. Inexistindo apresentação do cheque para a compensação ao banco sacado, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito estampado na cártula, o que pode se dar pelo protesto, notificação extrajudicial ou pela citação. Lei 7.357/1985, art. 47. Lei 7.357/1985, art. 52, II. [...]
Ação de execução de títulos extrajudiciais. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI que não é parte na execução. Penhora de bens. Impossibilidade. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Necessidade.
Publicado em 08/09/2021 Desconsideração da personalidade jurídica. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Cédulas de crédito bancário. Penhora de bens de empresa individual de responsabilidade limitada. Eireli que não é parte na execução. Impossibilidade. Alegação de fraude e confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Instauração do incidente. Necessidade. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 1.022, II. CCB/2002, art. 44, VI (redação da Lei 12.441/2001). CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 980-A, § 7º (redação da Lei 12.441/2001). [...]