Informativo semanal - 18/10/2021
Posse de ínfima munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Ausência de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Não cabimento. Análise das peculiaridades do caso concreto. Imprescindibilidade.
Publicado em 18/10/2021 Tóxicos. Entorpecentes. Direito penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio configurado. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Princípio da bagatela. Aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. Impossibilidade. Condenação concomitante por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Embargos de divergência providos. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido. Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. [...]
Medida assecuratória. Indisponibilidade de bens. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 4º. Patrimônio adquirido licitamente. Irrelevância. Confusão patrimonial de bens de família e da pessoa jurídica. Constrição.
Publicado em 18/10/2021 Penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que manteve indisponibilidade de bens. Recurso tempestivo. Interesse de agir configurado. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de que o patrimônio constrito foi adquirido licitamente. Irrelevância. Constrição de quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais. Alegada boa-fé de terceiros. Confusão patrimonial de bens de família e da pessoa jurídica. Casamento sob regime de comunhão universal. Comunicabilidade. Pressupostos da medida cautelar. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 4º. Agravantes sem foro por prerrogativa de função. Superveniente cisão da ação penal. Conexão e continência. Teoria juízo aparente. CPP, art. 125. CPP, art. 144. CP, art. 91, II, «b», § 2º. CCB/2002, art. 1.667. CCB/2002, art. 1.668. [...]
Recurso especial repetitivo. Tema 1.089/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Prazo prescricional.
Publicado em 18/10/2021 Recurso especial representativo da controvérsia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reconhecimento da prescrição quanto ao pedido de imposição de sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12. Prosseguimento da ação quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário. Possibilidade jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Jurisprudência pacífica do STJ. Lei 8.429/1992, art. 9º, II e XI. Lei 8.429/1992, art. 10, V, VIII, IX e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. [...]
Recurso especial repetitivo. Tema 1.094/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Concurso público.
Publicado em 18/10/2021 Recurso especial repetitivo. Tema 1.094/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 10. Lei 11.091/2005, art. 9º, § 2º. Concurso público. Exigência de título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica. Candidato portador de diploma de nível superior na mesma área profissional. Qualificação superior à exigida. Possibilidade de investidura no cargo. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 (acrescentado pela Lei 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB). CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. [...]
Recurso especial em sede de ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade.
Publicado em 18/10/2021 Ação rescisória. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial em ação rescisória (CPC/1973, art. 485, V; CPC/2015, art. 966, V). Cabimento de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Ratificação da jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.421.628/MG/STJ). Embargos conhecidos e providos. [...]