Informativo semanal - 14/03/2022
Rede social. Provedor de aplicação. Menor. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Publicação ofensiva. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Danos morais e à imagem. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada.
Publicado em 14/03/2022 Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Tema 987/STF. (Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). [...]
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Ação de retificação de nome. Duplicação de consoante inserta no apelido de família. Pretendida conciliação entre assinatura artística e nome registral. Princípio da imutabilidade relativa. Caráter excepcional e fundamentado em justo motivo. Não ocorrência. Prejuízo ao apelido familiar.
Publicado em 14/03/2022 Registro público. Retificação de nome. Recurso especial. Registros públicos. Ação de retificação de nome. Duplicação de consoante inserta no apelido de família. Pretendida conciliação entre assinatura artística e nome registral. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido. Insurgência do autor. Princípio da imutabilidade relativa. Caráter excepcional e devidamente fundamentado em justo motivo. Ausência. Prejuízo a apelido de família. Improcedência mantida. Hipótese. Trata-se de pedido de alteração de patronímico de família, com a duplicação de uma consoante, a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística. CF/88, art. 1º, III. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57 [...]
Reclamação. Indeferimento inicial. Comparecimento espontâneo. Angularização. Relação processual. Honorários advocatícios. Cabimento.
Publicado em 14/03/2022 Reclamação. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Valor da causa. Indeferimento inicial. Comparecimento espontâneo. Defesa. Apresentação. Angularização. Relação processual. Honorários. Cabimento. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 331. CPC/2015, art. 989, III. [...]
Imóvel em condomínio. Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos. Privação de uso e gozo do bem por coproprietário em virtude de medida protetiva contra ele decretada. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa pela vítima de violência doméstica e familiar. Descabimento.
Publicado em 14/03/2022 Violência doméstica. Recurso especial. Cível. Imóvel em condomínio. Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos. Privação de uso e gozo do bem por coproprietário em virtude de medida protetiva contra ele decretada. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa pela vítima de violência doméstica e familiar. Descabimento. Desproporcionalidade constatada e inexistência de enriquecimento sem causa. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.319 (equivalente ao CCB/1916, art. 627). CF/88, art. 226, § 8º. CCB/2002, art. 884 (enriquecimento sem causa). CF/88, art. 5º, I. Lei 11.340/2006, art. 22. Lei 11.340/2006, art. 24. [...]
Ação de indenização. Dano e material. Ingestão de produto contendo corpo estranho. Fato do produto. Responsabilidade solidária. Inexistência. Acordo celebrado com o comerciante. Extensão às fabricantes. Impossibilidade. CCB/2002, art. 844, § 3º, do Código Civil. Inaplicabilidade.
Publicado em 14/03/2022 Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ingestão de produto (suco) contendo corpo estranho (fungos). Fato do produto. Acordo celebrado entre a autora e a comerciante. Extensão às fabricantes. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 844, § 3º, do Código Civil. Ausência de solidariedade entre a comerciante e as fabricantes pelo defeito do produto. Inteligência do CDC, art. 12 e CDC, art. 13, I, II e III. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido. CDC, art. 18. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. [...]