Informativo semanal - 06/06/2022
Lei 14.365/2022
D.O. 03/06/2022 Processo civil. Advogado. Advocacia. Processual penal. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal. [...] veja a íntegra
Decreto 11.089/2022
D.O. 03/06/2022 Administrativo. Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública [...] veja a íntegra
Lei 14.364/2022
D.O. 02/06/2022 Administrativo. Altera a Lei 10.048, de 8/11/2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. (pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos) [...] veja a íntegra
Lei 14.363/2022
D.O. 02/06/2022 Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo. [...] veja a íntegra
Lei 14.362/2022
D.O. 02/06/2022 (Conversão da Medida Provisória 1.097, de 20/01/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica. [...] veja a íntegra
Lei 14.361/2022
D.O. 02/06/2022 (Conversão da Medida Provisória 1.096, de 20/01/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica. [...] veja a íntegra
Lei 14.360/2022
D.O. 02/06/2022 (Conversão da Medida Provisória 1.093, de 31/12/2021). Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei 12.546, de 14/12/2011. [...] veja a íntegra
Lei 14.359/2022
D.O. 02/06/2022 (Conversão da Medida Provisória 1.092, de 31/12/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para os fins que especifica. [...] veja a íntegra
Lei 14.358/2022
D.O. 02/06/2022 (Conversão da Medida Provisória 1.091, de 30/12/2021). Trabalhista. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 01/01/2022. [...] veja a íntegra
Lei 14.357/2022
D.O. 02/06/2022 (Conversão da Medida Provisória 1.087, de 28/12/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o fim que especifica. [...] veja a íntegra
Decreto 11.088/2022
D.O. 02/06/2022 Administrativo. Altera o Decreto 6.814, de 6/04/2009, e o Decreto 9.933, de 23/07/2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei 14.184, de 14/07/2021. [...] veja a íntegra
Lei 14.356/2022
D.O. 31/05/2022 (Administrativo. Propaganda. Altera a Lei 12.232, de 29/04/2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei 9.504, de 30/09/1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição. [...] veja a íntegra
Lei 14.355/2022
D.O. 31/05/2022 (Conversão da Medida Provisória 1.094, de 31/12/2021). Tributário. Imposto de renda. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. [...] veja a íntegra
Lei 14.354/2022
D.O. 31/05/2022 Administrativo. Institui o Dia Nacional do Espiritismo. [...] veja a íntegra
Decreto 11.086/2022
D.O. 30/05/2022 Administrativo. Altera o Decreto 10.961, de 11/02/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022. [...] veja a íntegra