Informativo semanal - 16/10/2022
Reintegração de Posse. Imóveis localizados às margens de ferrovia. Extensão da faixa atingida. Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável.
Publicado em 16/10/2022 Ação possessória. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Imóveis localizados às margens de ferrovia. Extensão da faixa atingida. Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável. A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei 6.766/1979, se inicia ao final da faixa de domínio. Lei 6.766/1979, art. 4º, III e III-A (inc. III-A com redação dada Lei 14.285/2021). Decreto 7.929/2013. [...]
Ação demarcatória. Terras particulares. Fixação de limites. Registro público. Divergência entre os marcos divisórios existentes e o constante no registro imobiliário. Retificação. Via adequada.
Publicado em 16/10/2022 Ação demarcatória. Terras particulares. Fixação de limites. Registro público. Divergência entre os marcos divisórios existentes e o constante no registro imobiliário. Retificação. Via adequada. Divergência. Adequação da via eleita. CPC/2015, art. 946, I. CCB/2002, art. 1.297. Precedente: REsp 759.018, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 18/5/2009) [...]
Ação de cobrança de pensão por morte. Previdência complementar. Pretensão de companheira do falecido de ser reconhecida como beneficiária. Litisconsórcio passivo necessário e unitário em relação às demais beneficiárias. Configuração.
Publicado em 16/10/2022 Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de pensão por morte. Previdência complementar. Companheira do falecido. Pretensão de ser reconhecida como beneficiária. Litisconsórcio passivo necessário e unitário em relação às demais beneficiárias. Configuração. Redução proporcional do benefício em razão da repartição com a autora. Necessidade de decisão uniforme. Anulação do processo desde a contestação. Citação das litisconsortes necessárias. CPC/2015, art. 113. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 115, I e II. CF/88, art. 5º, XXXV. [...]
Últimos diários do STJ | ||
Covid-19. Vacinação em local diverso do agendado. Vacinação com aplicação de imunizante diverso do reservado. Vacinação sem a realização de agendamento. Condutas atípicas.
Publicado em 16/10/2022 Covid-19. Infração de medida sanitária preventiva. Hermenêutica. Princípio da anterioridade e da reserva legal. Peculato-desvio e corrupção passiva privilegiada. Vacinação contra a Covid-19. Atipicidade. São atípicas as condutas de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento. CP, art. 312. CP, art. 317, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXIX. [...]
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação introduzida no Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III (redação da Lei 14.365/2022). Sustentação oral. Descabimento.
Publicado em 16/10/2022 Sustentação oral. Intimação. Hipóteses de cabimento. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade por falta de intimação do julgamento do regimental. Desnecessidade. RISTJ, art. 258. Sustentação oral incabível na espécie. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III, (EOAB. Redação da Lei 14.365/2022). Embargos de declaração rejeitados. CPC/2015, art. 994, VI e VIII (aplicação por força do CPP, art. 638). [...]
Usucapião extraordinária. Condomínio. Recurso especial. Civil. Alteração fática substancial. Natureza da posse. Condômino. Transmudação.
Publicado em 16/10/2022 Usucapião extraordinária. Condomínio. Recurso especial. Civil. Direito das coisas. Alteração fática substancial. Natureza da posse. Condômino. Transmudação. Possibilidade. Animus domini. Caracterização. Propriedade. Metade. Imóvel. Usucapião constitucional. Reconhecimento. Usucapião extraordinária. Prazo. Curso do processo. Contestação. Interrupção. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.240. [...]