Informativo LEGJUR - 27/02/2023
TJSP. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural.
Publicado em 27/02/2023 Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição. Necessidade de manutenção. Pequena propriedade rural que é impenhorável. Aplicação da CF/88, art. 5º, XXVI, e CPC/2015, art. 833, VIII. Comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/1973, art. 649, VIII. Modulo rural. Lei 8.629/1993. [...]
TJSP. Execução Penal. Prisão domiciliar. Doença grave.
Publicado em 27/02/2023 Agravo em Execução Penal - Pretendida concessão de prisão domiciliar – Doença grave - Assistência médica. Sentenciado acometido de doenças graves - Reconhecimento pela penitenciária da impossibilidade do tratamento médico. Necessidade de assegurar a integridade física do apenado e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Custódia domiciliar admitida em caráter excepcional - Precedentes do C. STJ e do C. STF - Recurso provido. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 5º, XLIX. [...]
TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.
Publicado em 27/02/2023 Em atenção ao julgamento da ADI 3.150, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público. [...]
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TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação por meio de aplicativo de mensagens. Impossibilidade. CPC/2015, art. 193. CPC/2015, art. 513, § 2º.
Publicado em 27/02/2023 Inexistindo regulamentação específica para que a intimação da parte, pessoa física, seja realizada via WhatsApp, assim como, sendo certo que inexiste informações acerca da parte agravada possuir cadastrado autorizador para tal fim, bem como, que o ato não foi realizado por meio conta no aplicativo de mensagem desta E. Corte (ato realizado pela conta do oficial de justiça inclusive sem autorização judicial para tal fim), não há como reputar válida a intimação levada a efeito pelo oficial de justiça, via WhatsApp particular, ficando mantida, portando, a r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. [...]
TJSP. Contrato bancário. Banco. Consumidor. Assinatura false.
Publicado em 27/02/2023 Contrato bancário. Banco. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Desconto em conta corrente de parcelas de seguro e previdência não reconhecidos pelo autor - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada - Contratos que geraram débitos formalizados mediante assinaturas falsas do autor - Ausência de autorização válida - Questão acobertada pela coisa julgada à falta de recurso - Banco que efetuou débitos em conta corrente sem autorização do correntista e fiando nas informações repassadas pela corré, de modo que responde e tem obrigação solidária por vício de origem - Caracterizada prestação de serviços defeituoso na administração da conta corrente - Restituição dos valores indevidamente descontados que é devida, entretanto, repetição de indébito em dobro, com base no CCB/2002, art. 940 e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Danos morais - Ocorrência - Indenização devida - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 25, § 1º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Precedentes: STJ - AgRg no REsp. 1.199.273/SP/STJ - Rel. Min. Sidnei Beneti 3ª Turma Julgado em 09/08/2011). [...]
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TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Quitação da parcela.
Publicado em 27/02/2023 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Devedor que compareceu espontaneamente aos autos e demonstrou a quitação da parcela devida extrajudicialmente, antes da propositura da ação e antes do recebimento da notificação - Demonstração de pagamento das demais parcelas - Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão que deve ser revogada. Agravo provido. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. [...]