Informativo semanal - 24/05/2023
Recurso especial repetitivo. Tema 14/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao SUS. Registro na Anvisa. Tema 793/STF da repercussão geral. Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência.
Publicado em 24/05/2023 STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 14/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao SUS. Registro na Anvisa. Tema 793/STF da repercussão geral. Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência. Interesse jurídico da União. Exame. Justiça Federal. Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Justiça Estadual. Competência. Processual civil e administrativo. Súmula 224/STJ. Súmula 150/STJ. Súmula 254/STJ. Lei 8.080/1990, art. 19-Q. Lei 8.080/1990, art. 35, VII. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198. CPC/2015, art. 45. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 259, parágrafo único. CCB/2002, art. 285. e Decreto 7.508/2011, art. 23. CPC/1973, art. 77, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. [...]
STJ - Compra e venda de imóvel na planta. Sala comercial. Natureza de investimento. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Teoria finalista mitigada. Pequena diferença na área real. Descumprimento contratual. Rescisão de contrato. Não cabimento. Compra e venda ad mensuram. Não configuração. Diferença de metragem aquém da margem fixada pelo CCB/2002, art. 500, § 1º do Código Civil. Compra e venda ad corpus.
Publicado em 24/05/2023 Compra e venda. Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Sala comercial adquirida na planta para fins de investimento. Diferença de 1,9667 metros quadrados na área real. Alegação de descumprimento contratual. Aplicação do CDC. Cabimento. Teoria finalista mitigada. Pretensão de enquadrar a compra e venda como ad mensuram. Impossibilidade. Diferença de metragem que está aquém da margem fixada pelo CCB/2002, art. 500, § 1º e § 3º. Caracterização de compra e venda ad corpus. Processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial não provido. Súmula 543/STJ. CDC, art. 30. CDC, art. 47. [...]
STJ - Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação. Possibilidade.
Publicado em 24/05/2023 Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumulação. Cláusula penal compensatória. Taxa de ocupação do imóvel. Possibilidade. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Processo civil. Recurso especial conhecido e provido. Tema 970/STJ. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 402. Precedente: REsp. 1.723.519/SP/STJ. [...]
A Exigência Legal de Depósito prévio para a Desapropriação de Imóvel por Utilidade Pública
Publicado em 18/05/2023 DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO
Este breve artigo aborda um aspecto específico do processo de desapropriação de imóveis por utilidade pública: a necessidade do depósito previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15. Segundo a legislação brasileira, esse depósito prévio é uma exigência legal para o deferimento do pedido de imissão provisória na posse. No entanto, a ausência desse depósito não impede a continuidade da demanda, mas pode afetar o andamento do processo.
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONCEITO
A «imissão provisória na posse» é um termo jurídico que se refere à entrada antecipada na posse de um imóvel, mesmo que a ação de desapropriação ou outra ação legal ainda esteja em andamento. Esse processo pode ser permitido por um juiz sob certas condições, como a urgência do uso do imóvel, e geralmente está associado à necessidade de depósito judicial do valor correspondente.[...]
Análise do Julgamento do Mérito no Recurso Especial Repetitivo: Tema 1.149/STJ - Profissão de Instrutor de Tênis e o Conselho Regional de Educação Física
Publicado em 18/05/2023 Este julgamento esclarece a questão complexa sobre a necessidade de inscrição para instrutores de tênis no Conselho Regional de Educação Física. Segundo o mérito do Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.149/STJ, esta exigência foi considerada desnecessária. O veredicto é uma vitória para profissionais que exercem funções similares, pois trata-se de um precedente legal relevante e vinculativo para casos futuros. O STJ é um tribunal uniformizador e a sua jurisprudência, é, obviamente, uniformizadora, exceto no caso dos repetitivo que é vinculativa.[...]
Advocacia no Direito de Família: Casos e Soluções
Publicado em 24/05/2023
"Advocacia no Direito de Família: Casos e Soluções" é um guia abrangente destinado a advogados, estudantes de Direito e interessados na área. Este ebook explora os principais aspectos do Direito de Família, desde conceitos básicos até questões complexas e atuais. Cada capítulo oferece um estudo detalhado de temas-chave, incluindo casamento, divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção, violência doméstica, partilha de bens, planejamento sucessório e perspectivas futuras. Além disso, cada seção apresenta estudos de caso e propõe soluções práticas para diversos problemas comuns enfrentados na advocacia familiar.