Informativo semanal - 04/08/2023
Modelo de Petição de Impugnação à Ação de Improbidade por Ausência de Lesividade
Publicado em 04/08/2023 - Administrativo Direito Penal
Acesse e utilize nosso modelo atualizado de petição de impugnação à ação de improbidade administrativa com base na falta de lesividade ao patrimônio público. Modelo estruturado conforme a legislação e princípios constitucionais.
Modelo de Petição de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade
Publicado em 04/08/2023 - Administrativo Direito Penal
Consulte e baixe nosso modelo atualizado de petição inicial para Ação de Ressarcimento ao Erário em decorrência de danos causados por atos de improbidade administrativa. Baseado na legislação legal e constitucional vigente.
Modelo de Petição de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Ação de Improbidade
Publicado em 04/08/2023 - Administrativo Direito Penal
Confira e baixe o nosso modelo atualizado de petição para solicitar a Produção Antecipada de Provas em casos de Ação por Improbidade Administrativa. Fundamentação completa com base legal e constitucional.
Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa
Publicado em 04/08/2023 - Administrativo Direito Penal
Acesse e baixe o modelo completo e atualizado de defesa preliminar para enfrentar Ação de Improbidade Administrativa. Prepare-se adequadamente com fundamentação legal e constitucional.
Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
Publicado em 04/08/2023 - Administrativo Direito Penal
Baixe o modelo completo e atualizado de petição inicial para Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, com base legal e constitucional. Adapte ao seu caso e atue com eficácia.
JURISPRUDENCIA SELECIONADA
TJSP. Impenhorabilidade. Verba salarial. Valores depositados em conta corrente que não excedem 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida à luz do disposto no CPC/2015, art. 833, IV e X.
Publicado em 04/08/2023 Execução de título executivo extrajudicial. Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial mesmo com a portabilidade do numerário entre contas de titularidade da parte recorrente. Verbas alimentares. Comprovação da natureza alimentar após prolação da sentença a quo. Matéria de ordem pública que foi alegada em 1º instância. Possibilidade de conhecimento da matéria em qualquer tempo. Valores depositados em conta corrente que não excedem 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida à luz do disposto no CPC/2015, art. 833, IV e X. Revisão do título. Excepcionalidade. Abusividade que não se revela flagrante. Recurso conhecido e parcialmente provido.[...]
TJSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sinistro do qual não decorreram consequências senão de cunho patrimonial. Dano moral. Ausência de danos morais. Recorrente, outrossim, que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (esposa do recorrente).
Publicado em 04/08/2023 Fatos alegados pelo recorrente, ademais, que não decorrem direta e imediatamente do evento. Inteligência do CCB/2002, art. 403. De qualquer sorte, noticiado inadimplemento de financiamento que já vinha ocorrendo antes mesmo do acidente. Recorrente, outrossim, que não pode pleitear em nome próprio direito alheio. Esposa do recorrente, então, que deve ajuizar ação própria caso entenda que faz jus a compensação pecuniária em razão do acidente. Sentença confirmada. Recurso inominado ao qual se nega provimento. Dano moral. Conceito. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 18. [...]
Improbidade Administrativa: Análise e Perspectivas da Lei 8.429/1992
Publicado em 03/08/2023
Este e-book proporciona um mergulho profundo na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Lei 8.429/1992. Desde os conceitos básicos até os aspectos mais complexos e polêmicos, o material é direcionado a profissionais do direito e interessados em entender os mecanismos de combate à corrupção e má gestão no cenário administrativo brasileiro. Com análise jurisprudencial atualizada, o e-book aborda ainda estratégias jurídicas de defesa e reflete sobre o futuro da LIA.