Informativo semanal - 06/08/2023
Modelo de Impugnação de Laudo Pericial em Ação por Improbidade Administrativa
Publicado em 06/08/2023 - Administrativo Direito Penal
Acesse nosso modelo detalhado de impugnação a laudo pericial no contexto de ações por atos de improbidade administrativa. Documento estruturado conforme o Código de Processo Civil e a Lei de Improbidade Administrativa.
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Improbidade
Publicado em 06/08/2023 - Administrativo Direito Penal
Acesse nosso modelo de petição inicial para ajuizar uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo fundamentada em atos de improbidade. Estruturado de acordo com a legislação vigente e princípios constitucionais.
Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Improbidade Administrativa
Publicado em 06/08/2023 - Administrativo Direito Penal
Confira nosso modelo de petição inicial para solicitar a revogação de medida cautelar em ações de improbidade administrativa. Documento elaborado conforme a legislação vigente e princípios constitucionais.
Modelo de Contestação em Improbidade Administrativa por Ausência de Dolo ou Culpa
Publicado em 06/08/2023 - Administrativo Direito Penal
Utilize nosso modelo atualizado de contestação em face de ação de improbidade administrativa, baseado na ausência de dolo ou culpa do agente. Documento estruturado conforme a Lei de Improbidade e princípios constitucionais.
Modelo de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens por Improbidade Administrativa
Publicado em 06/08/2023 - Administrativo
Acesse nosso modelo de petição inicial para solicitar a indisponibilidade de bens em casos de improbidade administrativa. Estruturada com base na legislação e princípios constitucionais, garantindo a eficácia do ressarcimento ao erário.
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
STJ. Ação demarcatória. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Afastamento.
Publicado em 06/08/2023 Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata sob o viés subjetivo. Afastamento. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 200 (suspensão da prescrição). [...]
STJ. Execução da pena de multa de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 164 e ss. Competência prioritária do Ministério Público. Competência subsidiária da Fazenda Pública.
Publicado em 06/08/2023 Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 164 e seguintes. Jurisprudência do STJ e STF. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 5º, XLVI. [...]
STJ. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d». Tribunal de Justiça que analisa o recurso de apelação sem a devida análise das provas. Fundamentação insuficiente.
Publicado em 06/08/2023 Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Tribunal de Justiça que aprecia recurso de apelação sem analisar a prova dos autos. Fundamentação insuficiente. Determinação de novo julgamento de embargos de declaração para que a prova dos autos seja considerada no julgamento do apelo. Descumprimento. Embargos de declaração rejulgados sem abordagem da prova dos autos. Penal. Processo penal. Reclamação. Reclamação procedente. [...]
STJ. Penhora de bens do cônjuge do devedor. Cônjuge que não é parte no processo. Comunhão universal de bens. Possibilidade. Responsabilização de terceiro. Não configuração. Propriedade do próprio devedor. Embargos de terceiro. Presunção de comunicabilidade. Ônus probatório do cônjuge.
Publicado em 06/08/2023 Casamento. Penhora na conta bancária do esposa do executado. Recurso especial. Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de valores na conta bancária da esposa do executado, que não integra a relação processual. Possibilidade. Regime da comunhão universal de bens. Formação de patrimônio único dos consortes. Proteção da meação e bens exclusivos do cônjuge que se dá pela via dos embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674, § 2º, I). Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CCB/2002, art. 1667. CCB/2002, art. 1.668, I a IV.[...]